Apelação Cível 0119863-79.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS MAIA DE PADUA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA

OAB/RJ 063401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

16/04/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/04/2026, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/04/2026, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/04/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

06/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/03/2026, 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

30/03/2026, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2026, 12:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/03/2026, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Sentença desconstituída - 26/03/2026 11:39:03)

26/03/2026, 12:02

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

16/04/2026, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/04/2026, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/04/2026, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Documentos

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 12:14

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 12:29

09/04/2026, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

06/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/03/2026, 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

30/03/2026, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2026, 12:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/03/2026, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Sentença desconstituída - 26/03/2026 11:39:03)

26/03/2026, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 17:20

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 04/03/2026 00:00 a 11/03/2026 18:00<br>Sequencial: 70<br>

12/03/2026, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/03/2026, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>25/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

06/03/2026, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 12:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2026 14:00</b><br>Sequencial: 32

05/03/2026, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

04/03/2026, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

04/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 17:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

03/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

02/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

02/03/2026, 14:57

Juntada de Petição

27/02/2026, 19:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

27/02/2026, 18:44

Juntada de Petição

27/02/2026, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b>

23/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

19/02/2026, 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 19/02/2026 13:52:10)

19/02/2026, 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 70

19/02/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/02/2026, 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

12/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

18/08/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/07/2025, 12:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

24/07/2025, 19:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

14/07/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 19:56