Execução de Título Extrajudicial 5004909-53.2022.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004909-53.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004909-53.2022.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial objetivando receber valores ( R$ 341.852,8) oriundos dos contratos 0000992587896222 e 0000992593778082. No evento 38, a CEF informou a quitação do contrato n.º 000000992593778082. No evento 43, a CEF informou a quitação do contrato nº 0000992587896222 não foi quitado e requereu o prosseguimento do feito. Assim, considero quitado o contrato n.º 000000992593778082 e extingo o processo em relação ao mesmo, nos termos dos arts. 485, VI e 924, II do CPC. Intime-se a CEF para informar o valor atualizado referente ao débito contrato nº 0000992587896222 e para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Frustrada a diligência retro, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 10 dias. Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Nada sendo requerido no prazo da suspensão, proceda-se ao arquivamento dos autos ( art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4 º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 22/09/2025 17:05:10)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(70)