Procedimento do Juizado Especial Cível 5004788-20.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004788-20.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004788-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOAO MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a devolução dos valores descontados do seu benefício previdenciário, sob a alegação de que não foram autorizados, bem como o pagamento de compensação por danos morais. Não há qualquer discussão acerca do direito ao benefício. A controvérsia demanda análise da responsabilidade civil da autarquia ré pela alegada violação ao interesse jurídico da parte autora. Noutros termos, apesar de ser uma demanda também em face do INSS, inexiste controvérsia de natureza previdenciária ou assistencial. A parte autora imputa como ilícito um ato administrativo da autarquia ré e postula a reparação dos prejuízos causados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, estabelece a atual divisão da competência das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes nos seguintes termos: Art. 30. A competência em razão da matéria das varas federais da Região Norte Fluminense está assim distribuída: I- Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes: a) a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes detém competência cível; b) a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes detém competência criminal e abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Itaperuna e Macaé, ressalvado o disposto no art. 11, parágrafo único; c) as 3ª e 4ª Varas Federais de Campos dos Goytacazes detêm competência previdenciária. Por sua vez, na forma do art. 8º, § 2º, do referido normativo, "a matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)". Nesse contexto, só se pode concluir pela incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento desta demanda. Vale mencionar que, em consulta no E-proc, é possível identificar que diversas demandas de igual natureza são regularmente processadas e julgadas pela 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (por exemplo: 5006856-74.2024.4.02.5103/RJ, 5006348-31.2024.4.02.5103/RJ, 5005219-25.2023.4.02.5103/RJ e 5006119-71.2024.4.02.5103/RJ). Destaco, por fim, recente julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 5122346-87.2023.4.02.5101, que tem como objeto a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. O objeto da lide consiste em apreciar questões que não estão diretamente vinculadas ao beneficio previdenciário propriamente dito, mas sim a questões periféricas que acabaram por influir de forma indireta no pagamento do beneficio previdenciário do autor, o que delimita a competência desta 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária. 3. Nesse particular, vale destacar que as Turmas Especializadas em matéria administrativa desta e. Corte (5ª, 6ª 7ª e 8ª Turmas) - e não as Turmas Especializadas em matéria previdenciária -, vêm reiteradamente decidindo sobre questões relacionadas ao eventual dever de ressarcimento de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento. 4. Por esse motivo, o MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro detém a competência para o processamento e julgamento do processo de nº 5122346-87.2023.4.02.5101, motivo pelo qual assiste razão ao Juízo Suscitante - MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5. Conflito negativo de competência que se declara e fixa a competência do juízo suscitado - MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. [Conflito de Competência nº 5004848-10.2024.4.02.0000/RJ, TRF2, 10ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, juntado aos autos em 19/08/2024] Isso posto, reconheço a incompetência deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o assunto desta ação, alterando-o para 022002 e 022003. Após, redistribua-se. Intime-se a parte autora.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075798

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 19/08/2025 16:51:48)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(33)