Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018580-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018580-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018580-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO WILSON LEITAO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ172598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO WILSON LEITAO FILHO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, requerendo reinclusão de requisitório, alegando o seu cancelamento em virtude da Lei nº 13.463/2017, aduzindo que não foi sacado no período de 2 anos após o depósito. Consta do evento 05 destes autos eletrônicos, decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª VFRJ, determinando a remessa dos presentes autos ao presente Juízo da 32VFRJ, por dependência ao processo n. 0079057-06.1997.4.02.5101, considerando que a expedição e envio do requisitório ocorreu neste feito. Ocorre que o processo n. 0079057-06.1997.4.02.5101, evento 773, foi extinto por sentença com trânsito em julgado operado, consignando, na espécie, que os pedidos individuais de cumprimento da sentença formada na ação coletiva levaram à inviabilidade de processamento eficaz nos autos originários, devendo todos os pedidos pendentes, respeitada a prescrição a ser retomada com o trânsito em julgado desta sentença, ser aviados em autos apartados, individualmente ou em pequenos grupos, e submetidos à livre distribuição, ficando as partes com o ônus de demonstrar, em cada caso, os atos de satisfação de crédito eventualmente já praticados nestes autos, e dessa forma foi manejada a ação pela parte exequente distribuindo livremente sua ação. No caso em apreço, restou esgotada, destarte, a jurisdição no feito no. 0079057-06.1997.4.02.5101, encontrando-se, inclusive, o processo baixado. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do MM Juízo da 3ª VFRJ, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 66, II e parágrafo único, e no art. 951, ambos do CPC. Formalize-se o conflito de competência. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

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