Procedimento Comum Cível 5054761-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054761-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054761-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: S C M PIERETTI & CIA LTDA ADVOGADO(A): THAYANE NUNES DA SILVA DE SOUZA (OAB RS125296) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S C M PIERETTI & CIA LTDA em face do INPI, buscando a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 925.233.560 para a marca mista D'TUDO ATACADO & VAREJO, de titularidade da parte autora, representada abaixo: 2. Audiência prévia. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. 3. Gratuidade de Justiça. No que tange à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça assentou, por meio da Súmula 481, que "faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, tenho que os documentos trazidos pela autora (evento 1, ANEXOS 5 e 6) não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de a autora arcar com os encargos processuais sem impactar suas atividades. Desse modo, para que possa ser analisado o pedido de gratuidade formulado, deve a empresa autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas últimas 5 (cinco) declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como quaisquer outros documentos que julgar pertinentes a comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. 4. Litisconsórcio necessário. Na decisão final de indeferimento do pedido de registro objeto do litígio, de titularidade da parte autora, com base no art. 124, XIX da LPI, o INPI apontou como anterioridades impeditivas os seguintes registros: Número Prioridade Marca Situação Classe Titular 902.756.850 08/07/2010 Registro de marca em vigor NCL(9)35 PEDRO DELANO LIMA JOCA COMÉRCIO LTDA-ME 918.203.210 16/09/2019 Registro de marca em vigor NCL(11)35 PAXI MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO EIRELI 921.810.016 15/01/2021 Registro de marca em vigor NCL(11)35 JOSÉ PAULO DA COSTA 907.376.983 26/02/2014 Registro de marca em vigor NCL(10)35 DI TUDO RAÇÕES LTDA - ME Considerando que a decisão a ser proferida no presente feito poderá vir a produzir reflexos nas esferas jurídicas das titulares dos registros tidos como anterioridades impeditivas, deve a parte autora promover a correção do polo passivo da demanda, incluindo-as como litisconsortes passivas necessárias, na forma da uníssona jurisprudência do e. TRF da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado 111 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, verbis: Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC. Assim, determino à parte autora que promova a inclusão dos titulares acima indicados como litisconsortes passivas necessárias, fornecendo os endereços para citação, no prazo de 15 dias. Cumprido, providencie a Secretaria a retificação da autuação, anotando os nomes dos litisconsortes. Prazo: 15 dias. Cumprido, retornem conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P10951758748

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P0088

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p1950401

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PC545

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P629

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p2019352

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P3048271

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p0281

Todas as movimentações(75)