Cumprimento de sentença 5020148-35.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5020148-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020148-35.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA LORENZ MARTINS ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 85. Defiro o pedido formulado no evento 85, EXECUMPR1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Constata-se, ainda, que a parte autora, no evento 101, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte executada no evento 94, CALC3, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 94, CALC3, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/. Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149682-77.2025.4.02.9666/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149681-92.2025.4.02.9666/TRF (SILVIA LORENZ MARTINS)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)