Cumprimento de sentença 5001232-22.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Partes do Processo

LUIZ PYETRO FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU

CPF

Autor

JAQUELINE FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES 016776·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:00

Juntada de Petição

21/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/05/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/05/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:07

Expedição de Alvará

15/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:07

Determinada a intimação

15/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:00

Juntada de Petição

21/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/05/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:07

18/05/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/05/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:07

Expedição de Alvará

15/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 16:07

Determinada a intimação

15/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/03/2026, 19:01

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

10/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

09/03/2026, 02:02

Determinada a intimação

07/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/03/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

20/02/2026, 02:02

Juntada de Petição

19/02/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 12:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

13/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:20

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:20

Juntada de Petição

30/01/2026, 13:54

Juntada de Petição

30/01/2026, 11:08

Juntada de Petição

30/01/2026, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 99

19/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:25

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/12/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189225-87.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ PYETRO FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU)

30/11/2025, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5189226-72.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:17

Baixa Definitiva

08/10/2025, 05:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019496 processada no TRF2 com o no. 51892258720254029666/TRF (LUIZ PYETRO FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU)

08/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019496 processada no TRF2 com o no. 51892267220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

08/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019496

07/10/2025, 05:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

01/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

23/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/09/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/09/2025, 16:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

22/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

19/09/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/09/2025, 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019496

19/09/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/09/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

02/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

01/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

29/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 16:56

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

29/08/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/08/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/08/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/08/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/08/2025, 05:26

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

31/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/07/2025, 18:22

Julgado procedente o pedido

30/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/06/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/06/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/06/2025, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/06/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001232-22.2025.4.02.5002/ES RELATOR: LUCIANA CUNHA VILLAR AUTOR: LUIZ PYETRO FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

06/06/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/06/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/06/2025, 22:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)

03/06/2025, 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/06/2025, 17:26

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24

03/06/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

30/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/05/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ PYETRO FERREIRA TORRES SOARES DE ABREU <br/> Data: 20/05/2025 às 15:05. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º andar, sala nº 203-A <br/> Perito: GABRIELLA GAMA TELLES

05/05/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)

05/05/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/03/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/03/2025, 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2025, 18:13

Não Concedida a tutela provisória

13/03/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/03/2025, 17:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS501J para ESCAC02F)

07/03/2025, 09:18

Declarada incompetência

06/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

06/03/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

27/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

17/02/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 18:45

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 14:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS501J)

14/02/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 00:55

SENTENÇA

•30/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 16:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 18:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 00:55

SENTENÇA

•30/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 22:37