Cumprimento de sentença 0019992-88.2017.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0019992-88.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019992-88.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: BERNARDINO JOSE GOMES ADVOGADO(A): BEN-HUR BRENNER DAN FARINA (OAB ES004813) ADVOGADO(A): SUZANA ROITMAN FARINA (OAB ES005543) ADVOGADO(A): SAYLLE APARECIDA FERNADES CARVALHO (OAB ES022618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença com base no artigo 535 do CPC, em que são partes as acima identificadas. Após a expedição de ofício requisitório referente ao valor principal, os autos vieram conclusos para decisão acerca do quantum devido a título de honorários de sucumbência. No evento 253, a Divisão de Cálculos (DCAL/SJES) apurou honorários no valor de R$ 169,50 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) em 03/2025, aplicando a Súmula 111 do STJ para limitar a base de cálculo da verba sucumbencial à data da sentença prolatada no evento 107 (12/06/2019). Intimadas as partes acerca dos cálculos, o exequente apresentou impugnação no evento 258; e o INSS concordou com o valor apurado (evento 261). Após análise dos autos, verifiquei que a sentença do evento 107 foi substancialmente modificada em sede de embargos de declaração, julgados no evento 121. A nova sentença, por sua vez, foi modificada em segunda instância, de modo que o benefício recebido atualmente pelo autor (aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário), foi concedido pelo acórdão proferido no evento 12 dos autos da apelação, em 01/07/2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto aos critérios de aplicação da Súmula 111, estabelecendo a prolação da decisão concessiva do benefício como limite da base de cálculo dos honorários: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação com vistas à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. Em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). 3. O entendimento da Corte Regional está alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula 111/STJ, que não foi revogada pelas disposições do CPC/2015. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2474494 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ 24/06/2024, DJe 28/06/2024). Feitas essas considerações, determino o retorno dos autos à DCAL para adequação do cálculo elaborado no evento 253, devendo ser considerado, para efeito de aplicação da Súmula 111 do STJ, a data do acórdão que concedeu o benefício atualmente recebido pelo autor. Após a elaboração dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, e em seguida retornem os autos conclusos. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004308-77.2026.4.02.9445/TRF (BEN-HUR BRENNER DAN FARINA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001610 processada no TRF2 com o no. 50043087720264029445/TRF (BEN-HUR BRENNER DAN FARINA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001610

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(35)