Execução Fiscal 0506843-03.2010.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0506843-03.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0506843-03.2010.4.02.5101/RJ INTERESSADO: PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO DESPACHO/DECISÃO No evento 137, PET1 e no evento 139, PET1 há comunicação de leilão do imóvel situado na Rua Professor Francisco Venâncio Filho, 90, apto. 202 - Penha - Rio de Janeiro/RJ, matrícula 198.593 - 8.º RGI-RJ, a ser realizado nos autos do processo 0000429-58.2011.5.01.0056 da 56.ª Vara do Trabalho/RJ. No evento 114, PET2 e no evento 147, PET1 a arrematante PMJ Empreendimentos Imobiliários S/A comunica a arrematação dos imóveis situados na Rua Santo Amaro, 55, 57, 59, 61, 61-A, 63, 65 e 67 - Glória - Rio de Janeiro/RJ, matrículas 251.598; 265.152; 265.154 e 443.362 - 9.º RGI-RJ, ocorrida nos autos do processo 0000429-58.2011.5.01.0056 da 56.ª Vara do Trabalho/RJ, solicitando o levantamento da restrição anotada junto ao sistema CNIB. No evento 146, PET1 a arrematante Aline F. B. Marques de Almeida comunica a arrematação do imóvel situado na Rua Bangu, 145 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ, matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ, ocorrida nos autos do processo 0043679-23.1996.4.02.5101, solicitando o levantamento da restrição anotada junto ao sistema CNIB. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer no evento 135, PET1 e no evento 144, PET1 a reserva de crédito/ penhora no rosto dos autos n.º 0000429-58.2011.5.01.0056. No evento 145, PET1 a Exequente requer a reserva de crédito/ penhora no rosto dos autos n.º 0043679-23.1996.4.02.5101. Passo a decidir. As cartas de arrematação acostadas ao evento 114, CARTAARREMT3 e ao evento 146, ANEXO2, demonstram a propriedade legítima e definitiva dos bens arrematados em leilão judicial. Ora, tal forma de aquisição, hoje em dia, não se sujeita mais a conflitos doutrinários ou jurisprudenciais: é forma de aquisição originária de propriedade a compra de um bem em hasta pública. Nestes termos, DEFIRO o requerido pelas arrematantes. DEFIRO igualmente os pedidos de reserva de crédito formulado pela Exequente. Adote a Secretaria as seguintes providências: 1) Levante-se junto ao sistema CNIB as restrições anotadas no cadastro dos imóveis de matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ e 251.598, 265.152; 265.154 e 443.362 - 9.º RGI-RJ 2) Dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o valor atualizado do débito exequendo. Prazo: 5 (cinco) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 3) Informado o valor do débito, oficie-se solicitando a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, conforme entender o Juízo, do saldo remanescente da alienação dos imóveis de matrícula 251.598; 265.152; 265.154 e 443.362 nos autos do processo n.º 0000429-58.5.01.0056. Solicite-se, ainda, a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito do saldo remanescente de eventual arrematação do imóvel de matrícula 198.593 - 8.º RGI-RJ. Instrua-se com cópia dos eventos 137, 139 e 114, CARTAARREMT3. Encaminhe-se o expediente para a 56.ª Vara do Trabalho ([email protected]) e para a CAEX-TRT 1.º Região ([email protected]). 4) Oficie-se também à 3.ª Vara Federal de Execução Fiscal-RJ solicitando a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, conforme entender o Juízo, do saldo remanescente da alienação do imóvel de matrícula 50.283 - 12.º RGI-RJ nos autos do processo n.º 0043679-23.1996.4.02.5101. Instrua-se o expediente com cópia do evento 146, ANEXO2. Com as respostas, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(21)