Execução Fiscal 5013845-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013845-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013845-68.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: Ao contrário do que leva a crer a empresa Executada, a penhora efetivada nos autos não está em dissonância do que prescreve a lei, para os casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial. Isso porque, conforme entendimento preconizado pelo E. STJ, após a edição da Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, conforme se verifica do Acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE AFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, a partir da edição da Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005 -, após deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. (grifei) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e a necessidade de reforço da penhora. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2136793 / SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 07/10/2024) Desta feita, a penhora se tornou possível, devendo a mesma, neste momento, ser comunicada ao Juízo Recuperacional, a fim de que analise a viabilidade da constrição. Do exposto, INDEFIRO o pleito de desbloqueio formulado pela empresa Executada, pelas razões acima elencadas. Por fim, tendo em vista a constrição efetivada nos autos, DETERMINO a expedição de Ofício ao Juízo Recuperacional, informando-lhe acerca da penhora, posto que tal medida deve ser efetuada mediante comunicação oficial entre os Juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020).

09/06/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(102)