Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/10/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/10/2025, 02:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/10/2025, 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2025, 20:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2025, 16:33
Juntada de certidão
09/10/2025, 16:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165595-02.2025.4.02.9666/TRF (LEVY CELESTINO)
30/09/2025, 02:55
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049637 processada no TRF2 com o no. 51655950220254029666/TRF (LEVY CELESTINO)
22/08/2025, 03:11
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510049637
20/08/2025, 13:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025, 01:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025, 14:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025, 02:36
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025, 18:52
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/10/2025, 21:25
ATO ORDINATÓRIO
•01/08/2025, 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2025, 16:33
Juntada de certidão
09/10/2025, 16:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165595-02.2025.4.02.9666/TRF (LEVY CELESTINO)
30/09/2025, 02:55
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049637 processada no TRF2 com o no. 51655950220254029666/TRF (LEVY CELESTINO)
22/08/2025, 03:11
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510049637
20/08/2025, 13:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025, 01:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025, 14:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025, 02:36
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025, 17:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510049637
01/08/2025, 17:06
Despacho
01/08/2025, 15:42
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025, 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025, 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025, 11:48
Determinada a intimação
03/07/2025, 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025, 15:30
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025, 12:01
Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025, 11:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025, 11:55
Transitado em Julgado
03/07/2025, 11:55
Juntada de Petição
03/07/2025, 11:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:21
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025, 02:10
Juntada de Petição
09/06/2025, 10:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088523-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEVY CELESTINO
ADVOGADO(A): AMARALINA LIMA SOUSA (OAB RJ240342)
ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461)
ADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960)
ADVOGADO(A): AURIMAR DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ252898)
ADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ203374)
ADVOGADO(A): ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ254306)
ADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA ROCHA MENDES SOARES (OAB RJ222756)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "Embarque folga", de natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
09/06/2025, 00:00
Julgado procedente o pedido
07/06/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025, 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025, 13:25
Conclusos para julgamento
06/06/2025, 17:07
Despacho
21/05/2025, 11:50
Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025, 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025, 13:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 15:19
Determinada a intimação
10/04/2025, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025, 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025, 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025, 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 18:44
Decisão interlocutória
16/12/2024, 18:44
Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024, 17:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024, 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024, 16:40
Decisão interlocutória
05/11/2024, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024, 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024, 15:46
Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024, 17:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA