Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005749-17.2023.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005749-17.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210273-05.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS ROBERTO MONTEIRO)

29/12/2025, 21:17

Baixa Definitiva

19/11/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074834 processada no TRF2 com o no. 52102730520254029666/TRF (CARLOS ROBERTO MONTEIRO)

18/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074834

18/11/2025, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/11/2025, 03:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/11/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/11/2025, 21:38

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

30/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/10/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

29/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2025, 15:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 15:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005749-17.2023.4.02.5107/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522) ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) DESPACHO/DECISÃO 1 – Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com o montante a ser restituído, referente ao imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte auferidos pelo autor, NB 21/ 182.289.451-1 e NB 21/ 182.289.452-0, devidamente atualizado segundo os parâmetros fixados na sentença. 2 - Cumprido, dê-se vista à União, por 5 (cinco) dias. Havendo discordância, deverá apresentar o valor que entende devido, no mesmo prazo fixado. 3 – Não havendo impugnação, cadastre-se o(s) RPV(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. 4 – Em face do disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho de Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5 – A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 6 – A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.jus.br- opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. 7 – Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, www.jfrj.jus.br – Consulta processual. 8 – O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 9 – Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/06/2025, 00:00

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