Cumprimento de sentença 5121057-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 147.395,87

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLAUDIA REGINA GOMES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MORANI LARANJEIRAS

OAB/RJ 174294·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA MORANI LARANJEIRAS

OAB/RJ 174294·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006670 processada no TRF2 com o no. 50067404620264029388/TRF (CLAUDIA REGINA GOMES)

01/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006670

27/02/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/02/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

11/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

10/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006670

09/02/2026, 14:37

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/02/2026, 00:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:55

Todas as movimentações(145)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006670 processada no TRF2 com o no. 50067404620264029388/TRF (CLAUDIA REGINA GOMES)

01/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006670

27/02/2026, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/02/2026, 03:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

11/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

10/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006670

09/02/2026, 14:37

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/02/2026, 00:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/01/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/01/2026, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:48

Decisão interlocutória de Mérito

12/01/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 14:04

Juntada de Petição

05/11/2025, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/10/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:56

Despacho

29/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/08/2025, 18:34

Juntado(a)

01/08/2025, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50032984320254020000/TRF2

25/07/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/07/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:46

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032984320254020000/TRF2

25/06/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/06/2025, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/06/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/06/2025, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121057-22.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA MORANI LARANJEIRAS (OAB RJ174294) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaque-se que já foi deferido o pedido para a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, visto que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (evento 56). No entanto, há necessidade de vinda de informações da Receita Federal para efetuar os cálculos, sendo certo que tal ônus não caberá à União, diante do que restou decidido no agravo de instrumento interposto pela executada (evento 92). Pelo exposto, providencie a Secretaria a pesquisa das declarações de imposto de renda e eventuais ajustes desde 2018, caso existentes, via sistema Infojud. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora promova as diligências mencionadas para apresentação dos demais elementos necessários à elaboração dos cálculos. Com a apresentação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação do julgado, conforme documentação apresentada e parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, naquilo que não contrariar o julgado. Com a vinda dos cálculos, abra-se vista à parte autora por 15 dias para ciência, ressaltando-se que o prosseguimento da execução estará condicionada à expressa manifestação, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sob pena de baixa e arquivamento.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 17:05

Despacho

06/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 15:24

Juntada de Petição

05/06/2025, 16:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003298-43.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28, 29

28/05/2025, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50032984320254020000/TRF2

28/05/2025, 00:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003298-43.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

28/03/2025, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50032984320254020000/TRF2

28/03/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/03/2025, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:30

Despacho

14/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:53

Juntada de Petição

13/03/2025, 22:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 75 Número: 50032984320254020000/TRF2

13/03/2025, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 11:13

Decisão interlocutória

15/01/2025, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/10/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/10/2024, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 19:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

26/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

16/09/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/09/2024, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

10/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2024 15:50:21)

06/09/2024, 16:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/09/2024, 16:23

Determinada a intimação

05/09/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 15:59

Determinada a intimação

28/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

28/08/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/08/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/08/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

03/08/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 14:16

Juntada de Petição

10/06/2024, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/06/2024, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/06/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:18

Determinada a intimação

09/06/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2024, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/05/2024, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/04/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/03/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/03/2024, 08:54

Despacho

05/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 18:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

04/03/2024, 18:35

Juntada de Petição

04/03/2024, 18:00

Juntada de Petição

04/03/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

07/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:03

Determinada a citação

01/12/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/11/2023, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/11/2023, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 19:39

Determinada a intimação

22/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

22/11/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:10

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:59

SENTENÇA

•03/08/2024, 15:50

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 17:10

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:59

SENTENÇA

•03/08/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 18:26

Anexo

•22/11/2023, 10:08