Execução Fiscal 0025603-52.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 8.945,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO NIGHT TRAIN LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ 137473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/05/2026, 12:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 12:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031639420264020000/TRF2

07/05/2026, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

14/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031639420264020000/TRF2

06/03/2026, 09:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 50031639420264020000/TRF2

04/03/2026, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

25/02/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/08/2025, 12:05

Todas as movimentações(115)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/05/2026, 12:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 12:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031639420264020000/TRF2

07/05/2026, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 15:49

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031639420264020000/TRF2

06/03/2026, 09:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 50031639420264020000/TRF2

04/03/2026, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

25/02/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/02/2026, 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/02/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/08/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

20/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

19/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/08/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/08/2025, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2025, 15:50

Determinada a intimação

18/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/06/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/06/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

10/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025603-52.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO NIGHT TRAIN LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. No caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pela Executada veicula matéria própria de embargos, pois para o alcance do mérito de sua alegação de prescrição impõe-se a análise das circunstâncias da formação do(s) crédito(s) inscrito(s) pelo exame do(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), inclusive para a verificação de eventuais incidentes que poderiam interferir diretamente na contagem do prazo prescricional, como causas suspensivas ou interruptivas, num exame dos fatos por dilação probatória inviável de ocorrer no bojo deste executivo fiscal, senão nos competentes embargos que se lhe oponham. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Mantenha o processo suspenso, conforme anteriormente determinado ("... ficando suspensa a presente execução, sendo responsabilidade da Exequente trazer a este M. Juízo notícias sobre o desate da falência, inclusive para efeito de prescrição, cujo curso reiniciará ao ser resolvido aquele processo, de sua eventual pretensão de continuidade desta ação").

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 18:43

Indeferido o pedido

07/06/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/01/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/01/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/01/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/01/2025, 13:53

Determinada a intimação

22/01/2025, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2025, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 17:12

Juntada de Petição

08/01/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/11/2024, 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2023, 20:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2022, 00:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

27/09/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2022, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2022, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/05/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2022, 06:15

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/02/2021, 12:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/02/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2020, 19:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

26/10/2019, 01:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

17/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/10/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2019, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/09/2019, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2019, 15:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2019, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2019, 16:31

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/10/2018, 10:39

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/10/2018, 10:38

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

28/09/2017, 14:28

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

28/09/2017, 14:27

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

27/09/2017, 16:52

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

24/11/2016, 16:25

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/05/2016, 14:29

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/05/2016, 14:20

Reativação de Suspensão - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/05/2016, 14:15

Juntada

12/02/2015, 15:14

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/01/2015, 15:57

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/01/2015, 15:53

Reativação de Suspensão - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/01/2015, 15:49

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/12/2014, 17:45

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/11/2014, 15:02

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/11/2014, 14:57

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/11/2014, 12:14

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/11/2014, 12:13

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/11/2014, 17:10

Juntada

10/11/2014, 18:46

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/11/2014, 13:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

14/08/2014, 14:33

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

14/08/2014, 14:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/02/2014, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

27/01/2014, 17:00

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

14/01/2014, 09:30

Remessa Interna para Modificações - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/01/2014, 11:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/01/2014, 11:26

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

07/01/2014, 14:26

Conclusão para Despacho - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

07/01/2014, 14:25

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

07/01/2014, 14:24

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

07/01/2014, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

17/12/2013, 17:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

17/12/2013, 16:08

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/12/2013, 16:43

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/12/2013, 16:42

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

09/12/2013, 15:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/10/2013, 14:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/10/2013, 13:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/10/2013, 10:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/10/2013, 10:19

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/10/2013, 16:22

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

07/10/2013, 17:54

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

07/10/2013, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 08:37

Anexo

•08/01/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2014, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2013, 16:22