Embargos à Execução 5026361-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5026361-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5026361-23.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROMOLO ODORICI ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos executados FABRIZIO ODORICI e ROMOLO ODORICI, comunicando a este Juízo a participação na campanha "Recupera Varejo" promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com descontos vantajosos sobre o valor do capital em execução. Os requerentes manifestam renúncia e desistência condicionada aos direitos sobre os quais se fundam os embargos à execução e demais ações conexas, condicionando tal renúncia à: Efetivo fornecimento do boleto/DLE's pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Concordância dos devedores com o valor apresentado; Pagamento integral até o vencimento. Referida manifestação abrange o Contrato nº 0009925136953204. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão e: 1. SUSPENDO os presentes embargos à execução (processos nº 5004605-55.2025.4.02.5101 e 5026361-23.2025.4.02.5101) e o processo de execução nº 5073318-19.2024.4.02.5101, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados desta decisão; 2. DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias sobre: A emissão do boleto/DLE referente ao Contrato nº 0009925136953204; As condições da proposta de quitação no âmbito da campanha "Recupera Varejo"; O valor final para quitação do débito; 3. ESTABELEÇO que, cumpridas as condições pelos executados (pagamento integral do boleto no vencimento), deverá a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comunicar nos autos a quitação do contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a confirmação do pagamento; 4. RESSALVO que, não sendo emitido o boleto pela CAIXA ou não sendo efetuado o pagamento pelos executados, ficará sem efeito a presente suspensão e a manifestação de desistência/renúncia, prosseguindo-se regularmente com os feitos; 5. DETERMINO que, confirmada a quitação, sejam os autos conclusos para extinção da execução (art. 924, II, CPC) e dos embargos (art. 487, III, "c", CPC).

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(43)

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