Cumprimento de sentença 5017212-46.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5017212-46.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017212-46.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) DESPACHO/DECISÃO Considerando que restou comprovado o depósito do montante referente à condenação imposta nos autos, intime-se a parte beneficiária para: 1. Tomar ciência e apresentar impugnação, caso queira; 2. Informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido. Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação. Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade. Prazo: 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento dos itens 1 e 2 acima. Decorrido o prazo acima sem impugnação e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais. Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios, desde já defiro o destacamento no percentual informado. Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada. Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Despacho

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