Execução de Título Extrajudicial 0011425-83.2008.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0011425-83.2008.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011425-83.2008.4.02.5001/ES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE SPOSITO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA (OAB ES004382) ADVOGADO(A): ILTON LOUVEM FILHO (OAB ES026612) ADVOGADO(A): VICTOR PIMENTEL DE SOUZA (OAB ES016626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado JOSÉ SPOSITO, sob alegação de perda de objeto, uma vez que o débito tratado nestes autos estaria sendo cobrado na Execução Fiscal nº 5037289-13.2023.4.02.5001 e, ainda, de prescrição intercorrente, já que o último ato do Banco do Brasil teria sido praticado em 27/05/2003 - evento 221, DOC1. Quando a exceção foi apresentada, o processo aguardava a finalização do cumprimento da carta precatória que havia sido encaminhada ao Juízo da Comarca de Muqui/ES, objetivando a realização do leilão do bem penhorado - evento 102, DOC3, fls. 21/22, e evento 126, DOC12. Porém, poucos meses depois, antes mesmo da intimação das exequentes para manifestação, a carta nos foi devolvida sem cumprimento em razão do óbito do executado, comprovado pela certidão - evento 237, DOC2, fl. 4. O contraditório em relação à exceção foi oportunizado, assim como a manifestação acerca do óbito, vindo o Banco do Brasil argumentar pela inocorrência da prescrição - evento 233, DOC1 -, enquanto a União veio reconhecer que o crédito cobrado na Execução Fiscal nº 5037289-13.2023.4.02.5001 era o mesmo tratado nestes autos. No entanto, requereu, pelo critério da prevenção (art. 59 do CPC), que a cobrança prossiga neste feito executivo - evento 249, DOC1. Em relação ao óbito, o Banco do Brasil veio requerer a intimação dos patronos do executado para informarem se têm conhecimento acerca da abertura do inventário dos bens do espólio de JOSE SPOSITO - evento 251, DOC1. Ao consultarmos, hoje, os autos da Execução Fiscal nº 5037289-13.2023.4.02.5001, encontramos sentença, transitada em julgado, extintiva pelo motivo de litispendência em relação a esta execução extrajudicial - evento 55, DOC1. É o relato. Decido. A teor do art. 1.797 do CC, a administração da herança transmitida indiretamente aos herdeiros legítimos e testamentários pelo princípio da saisine, cabe, sucessivamente, até o compromisso do inventariante, (I) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; (II) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (III) ao testamenteiro e (IV) a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim como os bens e créditos, também são transmitidos aos herdeiros as dívidas do espólio, pelo que, como estes autos já contam com penhora de bens, seria possível que os atos expropriatórios prosseguissem em face do espólio de JOSE SPOSITO, representado pela companheira do executado falecido, que assim se declarou ao prestar as informações necessárias à lavratura do óbito, até prova em contrário da respectiva administração ou legitimidade e, neste último caso, aos seus herdeiros. Contudo, no caso específico destes autos, é inviável que tal prosseguimento se dê antes de se proceder na formalização da habilitação, já que existe uma decisão a se prolatar, em relação às alegações dispostas na exceção de pré-executividade, o que não pode se dar antes da habilitação, sob pena de nulidade. Ante o exposto: 1. Suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores de JOSE SPOSITO, nos termos do art. 689 do mesmo diploma legal. 1.1. O processo permanecerá suspenso, sem prejuízo das movimentações e diligências que objetivam a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte falecida. A fim de manter uma fiscalização atenta quanto ao andamento da habilitação, determino que os autos retornem conclusos a este Juízo sempre que houver juntada de petição ou documento, ou ainda, decorrido o prazo de sessenta dias de suspensão. 2. Intimem-se ambas as exequentes para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem a habilitação do espólio ou sucessores/herdeiros do executado, devendo serem trazidos aos autos informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial ou sobre a atual administração dos bens do espólio (certidão positiva ou negativa de distribuição de inventário na Comarca de Muqui/ES é extremamente necessária), além do endereço da companheira e dos dois filhos dos executados, em razão de suas condições de possíveis proprietários ou coproprietários dos bens do espólio (cf. tenha havido, ou não, inventário e partilha). 3. Pelo princípio da colaboração, acolho o requerimento feito pelo Banco do Brasil e oportunizo aos advogados que representavam o executado informar se têm conhecimento acerca da abertura do inventário dos bens do espólio de JOSE SPOSITO, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Requerida a habilitação, citem-se os requeridos, a fim de que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do requerimento da habilitação e da exceção de pré-executividade. 6. Decorrido o prazo e não sendo requerida a habilitação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, c/c 76, I, ambos do CPC. 7. Havendo a juntada de petição ou documento, ou decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos sem qualquer movimentação, venham os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(22)