Cumprimento de sentença 0500740-39.2017.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500740-39.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500740-39.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: SUMARA FREITAS COELHO VENTURA ADVOGADO(A): ANA PAULA CESAR (OAB ES010524) EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA DESPACHO/DECISÃO As rés Centro de Ensino Técnico e Superior Capixaba – CETESC, Faculdade de Nanuque – FANAN e IAPE – Gestão, Consultoria, Assessoria e Planejamento Educacional Ltda – ME (INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS) foram condenadas a i) restituir à parte autora o valor de R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais), a título de indenização por danos materiais, ii) pagar à parte autora o valor de R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais) a título de lucros cessantes e iii) pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 26, SENT35):"Dispositivo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO as rés, a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 2.496,00 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais), a título de indenização por danos materiais, devendo a quantia ser atualizada monetariamente, a partir da presente data, pela SELIC (art. 406 do CC e Manual de Cálculos da Justiça Federal); b) pagar à parte autora o valor de R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais) a título de lucros cessantes, devendo a quantia ser atualizada monetariamente, a partir da presente data, pela SELIC (art. 406 do CC e Manual de Cálculos da Justiça Federal); c) pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios, desde a presente data, através da SELIC (art. 406 do CC/02 e Manual de Cálculos da Justiça Federal). Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. [...]". (gn) SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 35, SENT36): "[...]Em relação aos embargos declaratórios apresentados pela União, assiste parcial razão à embargante, motivo pelo qual, conheço dos presentes embargos declaratórios, para no mérito dar-lhes parcial provimento, suprindo a omissão verificada, no sentido de ser alterada a r. sentença de fls. 401/410, fazendo com que o dispositivo da mesma passe a ter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença: Trata-se de ação proposta, originariamente perante o Juízo Estadual da Comarca de Ibitirama – ES, por SUMARA FREITAS COELHO em face do CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR CAPIXABA - CETESC e FACULDADE DE NANUQUE – FANAN, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer que a Faculdade de Nanuque seja obrigada a tomar as providencias administrativas necessárias para regularizar a situação do Curso de Complementação Pedagógica – Equivalente a Licenciatura Plena em Ciências Sociais, sob pena de fixação de multa diária. (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO as rés Centro de Ensino Técnico e Superior Capixaba – CETESC, Faculdade de Nanuque – FANAN e IAPE – Gestão, Consultoria, Assessoria e Planejamento Educacional Ltda – ME (INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS), a:(...) P.R.I.”.". (gn) Com o trânsito em julgado - evento 42, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 50, DESPADEC44. Em evento 56, DOC28, a autora/exequente deu início ao cumprimento de sentença e requereu a intimação das rés para efetuassem o pagamento das quantias atualizadas no valor de R$ 2.622,38 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, R$ 12.891,29 (doze mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) a título de lucro cessantes e R$ 15.759,52 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) a titulo de danos morais. Pelo evento 58, DESPADEC45, as rés foram intimadas para efetuarem o pagamento das obrigações, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, momento em que a autora/exequente requereu - cf. evento 69, DOC31 fosse acrescida a multa de 10% por descumprimento, assim como fosse realizada a penhora online dos valores exequendos. Em evento 73, DESPADEC46, a parte autora/exequente foi intimada para atualizar o valor exequendo, tendo apresentado nova planilha de cálculos em evento 76, DOC33. No evento 82, DESPADEC1, verificou-se que as intimações para cumprimento de sentença, anteriormente realizadas, das rés IAPE - GESTAO, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA, CETESC - CENTRO DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR CAPIXABA LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NANUQUE LTDA - EPP não foram válidas, razão pela qual se determinou nova intimação das executadas. A Sociedade de Ensino Superior de Nanuque foi devidamente intimada pelo sistema - em evento 83. Por sua vez, a ré CETESC - Centro de Ensino Superior Capixaba LTDA foi devidamente intimada por AR - cf. evento 111, AR1. E, por fim, a ré IAPE - Gestão, Consultoria, Assessoria e Planejamento Educacional LTDA não foi intimada, conforme devolução de AR juntado ao evento 110, AR1. Pelo evento 114, DESPADEC1, foi suspensa a apreciação do pedido de SISBAJUD, em razão da pandemia do Coronavírus, sendo deferidas as consultas ao RENAJUD, ARISP e INFOJUD, que não trouxeram resultados satisfatórios, conforme extratos juntados aos eventos 121, 122, 123 e 124. Após intimada dos resultados infrutíferos das consultas, a parte autora/exequente, em evento 127, PET1, requereu a expedição de ofício a Junta Comercial do ES e de MG, a fim de que fossem informados os sócios das referidas empresas. Informou, ainda, em evento 127, PET1, que a ré CETESC continua com suas atividades normalmente e que tem como intermediadora a empresa IUGU SERVIÇOS NA INTERNET SA, CNPJ nº 15.111.975/0001-64. Na oportunidade, requereu a expedição de ofício para a intermediadora Iugu, a fim de que esta informe para qual conta são transferidos os valores recebidos dos alunos do CETESC. Nos evento 128, INFOJUD1, evento 128, INFOJUD3 e evento 128, INFOJUD5 foram juntadas informações dos representantes legais das rés, extraídas do INFOJUD. A exequente intimada dessas informações nada requereu nos autos. Em evento 130, DESPADEC1, foi determinada a expedição de ofício para a intermediadora Iugu Serviços na Internet SA, conforme requerido pela exequente. Expedido ofício em evento 136, OFIC1, com confirmação de recebimento em evento 137, AR1, não tendo sido apresentada nenhuma resposta. Pelo evento 141, DESPADEC1, foi determinada a reiteração da diligência de intimação da empresa Iugu. O ofício foi reiterado, conforme certidão em evento 144, CERT1, tendo sido o expediente devolvido sem confirmação de entrega, cf. evento 149, AR1. Em evento 148, PET1, a parte autora/exequente requer a expedição de carta precatória para que seja feita a intimação da empresa IUGU por meio de oficial de justiça. Na decisão de evento 152, DOC1 foi deferido o pedido de expedição de carta precatória para intimação da empresa intermediadora IUGU SERVIÇOS NA INTERNET SA, CNPJ. 15.111.975/0001-64. Expedida a Carta Precatória no evento 156, DOC1, não foi possível a realização da intimação da referida empresa, vide evento 163, DOC2 - fl. 54, tendo funcionária da recepção do centro comercial diligenciado informado ao Oficial que "o ora demandado teria de lá se mudado há mais de quatro anos, não sabendo informar endereço no qual pudesse ser encontrado". A exequente, por sua vez, veio aos autos no evento 168, DOC1 para apresentar novo endereço da empresa IUGU, qual seja: Av. das Nações Unidas, 12495 – Cidade Monções – São Paulo/SP – 04578-000, requerendo a expedição de carta precatória a ser cumprida neste endereço. É o relatório. Considerando que a empresa Iugu não foi encontrada no endereço diligenciado e, considerando novo endereço apresentado pela exequente, deve ser renovada a diligência. Diante do exposto: 1. Requeira a parte exequente, no prazo de dez dias, o que for do seu interesse com relação à executada IAPE - Gestão, Consultoria, Assessoria e Planejamento Educacional LTDA, que não foi intimada para pagamento no cumprimento de sentença, conforme se verifica do AR juntado ao evento 110, AR1, sendo certo que não completada a intimação de todas as executadas torna-se inviável medidas de busca patrimonial das executadas. 2. Defiro o pedido de expedição de nova carta precatória para intimação da empresa intermediadora IUGU SERVIÇOS NA INTERNET SA, CNPJ. 15.111.975/0001-64. 2.1. Na carta precatória a ser expedida deverá constar o endereço de intimação conforme o novo endereço apresentado no evento 168, DOC1, assim como deverá ser reiterado o ofício conforme expedido em evento 136, OFIC1, a fim de que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, para qual conta são transferidos os valores recebidos dos alunos do CETESC (anexos evento 127, PET1 e evento 136, OFIC1), cientificando-o de que a não informação ou informação incorreta poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com punição de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme previsão do art. 77, IV e §2º, do CPC. 2.2. Faça-se constar do expediente solicitação para que o Juízo deprecado promova diretamente a intimação da parte autora, nos próprios autos da carta precatória, quanto aos atos que a ela couberem (mormente recolhimento da verba indenizatória de oficial de justiça), tanto para garantir a celeridade da providência, quanto para que seja oportunizada eventual interposição de recurso cabível, a fim de que a questão seja decidida por instância superior. 2.3. Após expedida a carta precatória, intime-se a parte autora para ciência e para que acompanhe diretamente junto ao Juízo deprecado o andamento da missiva, promovendo os atos de seu interesse e/ou a seu cargo a fim de proporcionar o cumprimento da diligência. 2.4. Comprovada a distribuição da Carta Precatória, suspenda-se o curso do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, aguardando o seu cumprimento. 3. Após o retorno da Carta Precatória e transcorrido o prazo de resposta, com ou sem manifestação da empresa IUGU, intime-se a parte autora/exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestações e requerimentos, a fim de dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. 4. Após decorridos todos os prazos acima, voltem os autos conclusos para decisão.

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)