Execução Fiscal 5019840-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5019840-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2026, 17:36

Despacho

20/05/2026, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 17:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019840-96.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 19

20/05/2026, 17:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50198409620244025101/TRF2

20/11/2025, 02:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

10/07/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/07/2025, 21:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

10/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019840-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIBEIRO E RISCADO FRIGORIFICO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES GOMES RODRIGUES (OAB RJ154495) ADVOGADO(A): REYNALDO ARAUJO PESSANHA (OAB RJ215710) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 803, I, do CPC, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo. Custas ex lege. Presentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ ? 1ª. Turma, AgRg no REsp 1180908/MG, Rel. Min Luiz Fux, DJU 25/08/2010), condeno o Conselho Exequente a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, de conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I, CPC, calculados em cima do valor atualizado da causa. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em havendo a interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Pretório Regional, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 17:36

ACÓRDÃO

•20/05/2026, 17:18

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