Execução Fiscal 5002439-17.2020.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 5002439-17.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002439-17.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO: MARIA LUIZA SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA SOBREIRO ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) EXECUTADO: ALIM LIMA SOBREIRO ADVOGADO(A): VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). O(a) Excipiente alega sua não responsabilidade pela dívida em cobrança lançada contra a pessoa jurídica, por não configurada hipótese autorizada nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a propósito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo(a) Exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Consoante assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, senão mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio. No caso, em que pese a citação positiva (cf. evento 11.1), à petição no evento 35.1, a Exequente alegou dissolução irregular e trouxe uma vasta documentação didaticamente destrinchada, o que corroborou com sua tese de que houve alteração contratual visando acobertar a responsabilidade dos antigos administradores, tendo o pedido de redirecionamento do feito sido acolhido à já preclusa decisão no evento 38.1. Já as alegações e documentação apresentadas por MARIA LUIZA SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA SOBREIRO E ALIM LIMA SOBREIRO na exceção de pré-executividade no evento 58 não elidem sua legitimidade pelo exercício da gerência da empresa executada na época da dissolução irregular verificada. Destarte, nestes autos há elementos indicativos de que a sociedade foi irregularmente dissolvida, vez que não mais se encontra em seu endereço de cadastro, vendo-se ainda que o(a) Excipiente não cuidou de apontar onde estaria estabelecida e funcionando a empresa executada. Outrossim, a alegação de que "já houve reconhecimento administrativo que a requerente não possui qualquer responsabilidade pelos débitos aqui cobrados", não tem o condão de com comprovar a ilegitimidade dos coexecutados que foram incluídos no polo passivo deste feito. Isto porque, as esferas judicial e administrativa são independentes. Ademais, posteriormente ao processo administrativo, já neste executivo fiscal, a própria Fazenda Nacional apresentou novas constatações que a levaram a requerer o redirecionamento da execução, dentre elas a dissolução irregular e a fuga do quadro societário dos sócios. Nesse contexto, configurando-se a responsabilidade tributária de seu(s) administrador(es), nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e como já pacificou o Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua súmula n° 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No mesmo diapasão, o seguinte aresto de nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO – ART. 135, III, DO CTN. - Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução. - Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que – de acordo com a própria decisão agravada – teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal. - Agravo de instrumento provido. (T.R.F. da 2ª Região - AG nº 132448/RJ – rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima - DJ de 17/12/2004, p. 260) Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Apreciando o pedido no evento 75, decido: 1. Defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) apontado(s) pelo(a) Exequente, para tanto realizando o(s) registro(s) da(s) penhora(s) no sistema RENAJUD, adotando-se como valor da avaliação do(s) bem(ns), provisoriamente, para efeito de lavratura do Termo de Penhora, aquele(s) indicado(s) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE; sendo que, se, todavia, inexistir na tabela FIPE referência aproximada do valor do veículo, fica diferida a sua avaliação para o momento da diligência a ser realizada por Oficial de Justiça. 2. Expeça(m)-se mandado(s) para a intimação do(s) Executado(s) da(s) penhora(s) realizada(s) e do seu prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, servindo o relatório de inclusão de restrição do sistema RENAJUD como o respectivo termo, e também para a constatação e reavaliação do(s) respectivo(s) bem(ns) no endereço constante nos autos, ou, se, lá não localizado, no cadastrado no sistema informatizado. Com a reavaliação do(s) veículo(s) penhorado(s), proceda-se à atualização do sistema. Se não localizado o Executado, intime-se-o da penhora por edital. 3. Se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) naquele(s) endereço(s) ou em outro(s) do(s) Executado(s) constante(s) nos autos, insira-se restrição de circulação do(s) veículo(s) do sistema RENAJUD e dê-se vista ao(à) Exequente de todo o processado, para manifestação do prosseguimento pretendido à execução. 4. Vinda informação de recolhimento do(s) veículo(s), expeça(m)-se mandado(s) de avaliação no local em que estiver(em), em seguida intimando-se o(a) Exequente para indicar depositário. 5. Inviabilizada a penhora por se tratar de propriedade fiduciária, registre-se a restrição de transferência do veículo e dê-se vista ao(à) Exequente para manifestar o interesse de a constrição recair sobre os direitos pessoais inerentes àquele contrato, para tanto deverá identificar a instituição financeira fiduciária do veículo e declinar o respectivo endereço de forma a viabilizar a diligência constritiva. 6. No caso de discrepâncias entre as informações constantes no RENAJUD e as apontados no pedido, ou se constar informações de roubo ou furto do veículo, dê-se vista ao(à) Exequente para manifestação. 7. Nada vindo, em atenção a qualquer dos itens 3 em diante, suspenda-se a execução e, decorrido um ano sem nova manifestação do Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem conclusos (Lei n° 6.830/80, art. 40).

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)