Execução Fiscal 5083398-47.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 260.122,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BIOTEC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP 328169·CPF·Representa: Réu

SAMIR FARHAT

OAB/SP 302943·CPF·Representa: Réu

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP 072080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/04/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

10/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 16:07

Determinada a intimação

02/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:06

Juntado(a)

05/11/2025, 12:06

Decisão interlocutória

03/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

25/08/2025, 20:22

Todas as movimentações(192)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/04/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

10/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 12:37

20/03/2026, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 16:07

Determinada a intimação

02/02/2026, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:06

Juntado(a)

05/11/2025, 12:06

Decisão interlocutória

03/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

25/08/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

23/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 11:54

Determinada a intimação

13/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

01/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

01/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:08

Determinada a intimação

25/06/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

18/06/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

10/06/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/06/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

09/06/2025, 20:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 161

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083398-47.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS ADVOGADO(A): SAMIR FARHAT ADVOGADO(A): MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS DESPACHO/DECISÃO conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na r. decisão embargada.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2025, 14:48

Decisão interlocutória

08/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/01/2025, 16:58

Determinada a intimação

29/01/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

27/01/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/01/2025, 10:16

Juntada de Petição

24/01/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/01/2025, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2025, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2025, 13:52

Decisão interlocutória

09/01/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

18/12/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/12/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/12/2024, 06:28

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 10:45

Determinada a intimação

29/11/2024, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

28/11/2024, 01:06

Juntada de Petição

27/11/2024, 22:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

07/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

07/11/2024, 03:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2024, 14:58

Determinada a intimação

28/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/10/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/10/2024, 11:34

Juntada de Petição

21/10/2024, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2024, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2024, 17:52

Determinada a intimação

16/10/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 12:07

Juntada de Petição

15/10/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 03:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/09/2024, 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/09/2024, 12:47

Decisão interlocutória

20/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 15:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - EXCLUÍDA

15/08/2024, 15:08

Juntada de Petição

01/07/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2024, 12:00

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2024, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

30/04/2024, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2024, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2024, 13:48

Juntada de Petição

18/03/2024, 15:42

Decisão interlocutória

22/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

30/01/2024, 01:18

Juntada de Petição

27/01/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

22/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2024, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2024, 21:15

Decisão interlocutória

12/01/2024, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/11/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/11/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015824920234020000/TRF2

10/11/2023, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142427520234020000/TRF2

09/11/2023, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2023, 14:54

Determinada a intimação

06/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

05/11/2023, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 13:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/10/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/10/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015824920234020000/TRF2

04/10/2023, 23:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142427520234020000/TRF2

02/10/2023, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2023, 13:34

Determinada a intimação

25/09/2023, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 10:00

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50142427520234020000/TRF2

11/09/2023, 18:13

Determinada a intimação

30/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/05/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 14:24

Juntada de Petição

20/04/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/04/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/03/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015824920234020000/TRF2

27/02/2023, 10:46

Juntada de Petição

13/02/2023, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015824920234020000/TRF2

10/02/2023, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

31/01/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/01/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/12/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/09/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/08/2022, 00:55

Determinada a intimação

19/08/2022, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/08/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/08/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/08/2022, 16:24

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 11:31

Juntado(a)

04/08/2022, 11:30

Decisão interlocutória de Mérito

04/07/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/04/2022, 01:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

25/04/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/04/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/04/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 15:07

Determinada a intimação

08/04/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 14:46

Juntada de Petição

05/04/2022, 12:30

Juntada de Petição

01/04/2022, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

25/03/2022, 10:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/03/2022, 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

08/02/2022, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

04/02/2022, 11:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/02/2022, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2022, 13:43

Juntada de Petição

02/12/2021, 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2021, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/11/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/11/2021, 23:59

Decisão interlocutória

26/10/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2021, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

22/10/2021, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

18/10/2021, 13:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/10/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/08/2021, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/08/2021, 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2021, 17:47

Determinada a citação

04/08/2021, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:34

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•09/01/2025, 13:52

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•29/11/2024, 10:45

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•28/10/2024, 14:58

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•16/10/2024, 17:51

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ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 12:02

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•22/02/2024, 15:32

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Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 16:08

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•02/02/2026, 12:37

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•03/11/2025, 13:26

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•13/08/2025, 11:54

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•25/06/2025, 13:08

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•29/01/2025, 14:34

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•09/01/2025, 13:52

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•29/11/2024, 10:45

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•28/10/2024, 14:58

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•16/10/2024, 17:51

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•20/08/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 12:02

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•22/02/2024, 15:32

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•12/01/2024, 21:14

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•06/11/2023, 14:54

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•25/09/2023, 13:34

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•30/08/2023, 15:40

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•24/04/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 16:14

AGRAVO

•13/02/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 15:07

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•26/10/2021, 19:21

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•04/08/2021, 17:46