Execução de Título Extrajudicial 5001904-06.2020.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001904-06.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001904-06.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): KARINA AGLIO AMORIM (OAB RN010779) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) EXECUTADO: MARIA CECILIA BARTHOLOMEU GONCALVES ADVOGADO(A): KARINA AGLIO AMORIM (OAB RN010779) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) EXECUTADO: MANUEL CORREIA GONCALVES ADVOGADO(A): KARINA AGLIO AMORIM (OAB RN010779) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, MARIA CECILIA BARTHOLOMEU GONÇALVES e MANUEL CORREIA GONÇALVES, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 0000992566509200. Custas iniciais recolhidas no evento 7.2 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 9.1, tendo sido esta citada no evento 20.1. No evento 18.1, os executados nomearam bens à penhora (blocos de granito), que avaliaram em R$ 3.091.077,60 (três milhões noventa e um mil setenta e sete reais e sessenta centavos). No evento 28.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB objetivando a localização de bens passíveis de penhora. No evento 33.1, foi proferido despacho determinando a intimação dos executados a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a localização dos blocos de granitos ofertados em garantia do débito. Informação de localização dos bens trazida pelos executados no evento 40.1. No evento 44.1, petição da exequente manifestando desinteresse na penhora dos bens indicados pela executada, "sobretudo em razão da ausência de informações sobre a liquidez do referido bem". Pugnou a exequente pelo prosseguimento do feito, com a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Última atualização do débito exequendo data de 15/01/2020 (R$ 259.663,76), cf. evento 1.4. No evento 46.1, foi proferido o seguinte despacho: "Petição do evento 44.1: Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe o valor atualizado do débito exequendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos." Nos eventos 49.1 e 53.1, requereu a exequente a concessão de prazo adicional, para fins de juntada do demonstrativo atualizado do débito. No evento 56, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 2) INDEFIRO a oferta de penhora promovida pela parte executada nos eventos 18.1 e 18.2. 3) Concedo à exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis, para fins de juntada da planilha atualizada do débito exequendo. 4) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 5) Intimem-se." Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 74, DOC1 (R$ 469.662,56 em 31/12/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. Ante o exposto: 1) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 469.662,56 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos - em 31/12/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 1.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 2) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 2.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 2.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 2.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 3) Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)

legal