Execução de Título Extrajudicial 5009050-93.2023.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5009050-93.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009050-93.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de R J S SERVIÇOS EIRELI, visando ao recebimento do valor de R$ 55.532,81 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizado até 31/07/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 060850734000122574. Custas iniciais recolhidas no evento 1.8 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 4.1, tendo sido esta citada no evento 12.1. No evento 16.1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD objetivando a localização de bens passíveis de penhora, o que foi deferido na r. decisão do evento 18.1. No evento 22.1, consulta negativa de RENAJUD. Nos eventos 22.2/23.1, extratos negativos de SISBAJUD. No evento 31, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas CNIB, DOI e DITR. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. CNIB Para preservar eventual acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis, no que se faz pertinente a anotação de indisponibilidade via CNIB. Porém, deve ser indeferida a utilização das seguintes bases de dados, pelos motivos que seguem: - DOI e DITR: constantes da base de dados do INFOJUD, pelo que, a princípio, acessamos todos pelo referido convênio. A PFN certamente terá acesso privilegiado a telas mais detalhadas dessas declarações, porque ela opera tais sistemas. Mas o convênio da JF da 2ª Região é o INFOJUD. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento de aplicação dos sistemas DOI e DITR, pelas razões expostas. 2) Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser anotada no convênio CNIB. Diligencie-se. 3) Após, intime-se novamente a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Oportunamente, venham os autos conclusos. 5) Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)

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