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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.721,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MARCOS VALERIO CARDOSO DA SILVEIRA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(23)