Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022429-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022429-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022429-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE MAURICIO SIMOES FERREIRA ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a tramitação prioritária, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 13 de março de 2025, retroagindo a abril de 2022 como termo final, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora pagos pelo INSS (NB 164.399.822-3), sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Comunique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS quanto à pensão estatutária, relativamente à matricula da parte autora no SIAPE, n. 6.640.851, CPF n. 103.929.397-20, instituidora do benefício CARMEN MOURA SIMOES FERREIRA, Técnico do Seguro Social, matrícula no SIAPE 906.453, CPF n. 045.734.557-87, servindo a presente sentença como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001058-52.2026.4.02.9666/TRF (JOSE MAURICIO SIMOES FERREIRA)

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083712 processada no TRF2 com o no. 50010585220264029666/TRF (JOSE MAURICIO SIMOES FERREIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083712

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083712

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Todas as movimentações(73)