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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

VANDRE LUIZ MENESES BRILHANTE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5036260-11.2025.4.02.9445/TRF (VANDRE LUIZ MENESES BRILHANTE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053873 processada no TRF2 com o no. 50362601120254029445/TRF (VANDRE LUIZ MENESES BRILHANTE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053873

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(238)

legal

Todos os documentos(24)