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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 137.628,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087844320244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087844320244020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(132)