Procedimento Comum Cível 5001611-15.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001611-15.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-15.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Decreto 3474/2000: “Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente; II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Parágrafo único. Os órgãos e as entidades interessados no acesso às informações, a que se refere o inciso II, poderão celebrar convênio com os órgãos de registro para esta finalidade. Art. 5º O registro será efetuado, conforme o caso, pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em instrumento específico para essa finalidade, procedida pela firma mercantil individual ou pessoa jurídica interessada, inclusive daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.” Isso posto, intime-se a parte autora para a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 20 dias. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital”, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Após, voltem conclusos.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 287,38 em 15/08/2025 Número de referência: 1369632

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(38)