Procedimento Comum Cível 5002409-15.2021.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 169.842,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Magé

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ROSANGELA PENHA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Autor

DELMAR REINALDO BOTH

OAB/RJ 156516·CPF·Representa: Autor

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Autor

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Autor

DELMAR REINALDO BOTH

OAB/RJ 156516·CPF·Representa: Autor

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 016983·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DO AMARAL MARQUES

OAB/RJ 229850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

05/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

04/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 16:57

Despacho

30/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Transitado em Julgado - 30/04/2026 16:27:33)

30/04/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 03:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

15/01/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

15/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/12/2025, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

12/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 18:35

Todas as movimentações(148)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

05/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

04/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 16:57

Despacho

30/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:57

SENTENÇA

•11/12/2025, 18:35

30/04/2026, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Transitado em Julgado - 30/04/2026 16:27:33)

30/04/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 03:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

15/01/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

15/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/12/2025, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

12/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 18:02

Juntada de Petição

03/12/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/11/2025, 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

02/11/2025, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

16/10/2025, 16:47

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/09/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/06/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

11/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/06/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002409-15.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROSANGELA PENHA DA COSTA ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a existência da dívida no valor de R$ 169.842,81 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizado até 16/04/2021, e condenar a ré ao pagamento do montante, com o acréscimo de juros e correção monetária conforme os índices previstos na versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme §2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça ora deferida.

10/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:31

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 13:22

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 13:22

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/10/2024, 03:02

Juntada de Petição

22/10/2024, 16:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2024, 05:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/08/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 20:51

Despacho

24/07/2024, 20:51

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 15:10

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/06/2024, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/05/2024, 23:59

Despacho

10/05/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 17:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/04/2024, 18:30

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 12:17

Convertido o Julgamento em Diligência

08/01/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/11/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/11/2023, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

25/10/2023, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

19/10/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/10/2023, 01:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

16/10/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/10/2023, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

11/10/2023, 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

08/10/2023, 22:29

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

05/10/2023, 14:03

Despacho

04/10/2023, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 14:05

Juntado(a)

04/10/2023, 13:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

02/10/2023, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

27/09/2023, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

26/09/2023, 12:58

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

26/09/2023, 10:44

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

26/09/2023, 10:44

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

26/09/2023, 10:44

Despacho

21/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 14:37

Alterado o assunto processual

13/09/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/08/2023, 03:02

Juntada de Petição

12/07/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2023, 11:52

Determinada a intimação

07/07/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 14:54

Juntado(a)

07/07/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

07/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/05/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 16:37

Despacho

28/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

25/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)

16/04/2023, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/03/2023, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/11/2022, 11:44

Despacho

10/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

27/09/2022, 01:07

Juntada de Petição

26/09/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/09/2022, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 16:33

Despacho

31/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 16:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

29/07/2022, 20:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

29/06/2022, 17:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

24/06/2022, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

21/06/2022, 14:34

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/06/2022, 20:57

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

15/06/2022, 20:57

Despacho

13/06/2022, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/04/2022, 01:08

Juntada de Petição

29/04/2022, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/04/2022, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2022, 17:20

Determinada a intimação

31/03/2022, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2022, 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

30/03/2022, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/02/2022, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/11/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/10/2021, 13:23

Determinada a intimação

14/10/2021, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2021, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/08/2021, 01:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

15/07/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/07/2021, 18:52

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

14/07/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 14:06

Determinada a intimação

13/07/2021, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 13:37

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 19:41

SENTENÇA

•09/06/2025, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 17:20

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:57

SENTENÇA

•11/12/2025, 18:35

SENTENÇA

•09/06/2025, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 20:51

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