Cumprimento de sentença 5025633-59.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025633-59.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025633-59.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou a Caixa Econômica Federal em obrigação de fazer, sendo fixado o prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Outrossim foi fixada na sentença, multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da ordem. A Caixa foi intimada da sentença e não interpôs recurso. O trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2024 (evento 56). Em 03/09/2024, ou seja, 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, a Caixa foi novamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sendo ratificada a multa fixada na sentença. Foi concedido novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para a comprovação da obrigação. No último dia do prazo fixado, a Caixa se manifesta nos autos requerendo dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, que foram concedidos. Após o decurso do prazo dilatado concedido, sem a comprovação do cumprimento, a Caixa se manifestou apenas informando que solicitou o cumprimento da obrigação ao banco responsável. Diante da inércia da Caixa, o Autor requereu a majoração da multa fixada anteriormente na sentença. Enfim, aproximadamente 7 (sete) meses após o trânsito em julgado, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, com a baixa no gravame incidente sobre o veículo objeto da demanda (evento 73). Intimado para ciência, o Autor requer a execução da multa fixada na sentença, apresentando planilha de cálculos no evento 85, CALC2, no valor de R$ 10.444,12 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). No evento evento 90, PET1 a Caixa impugnou a execução da multa, sob a alegação de que não houve a intimação pessoal da Caixa, dos termos da sentença, conforme dispõe a Súmula 410, do STJ. Não assiste razão à Caixa em relação às alegações apresentadas em sua impugnação. Houve a regular intimação da sentença, para fins de ciência e, não havendo interposição de recurso, com a ocorrência do trânsito em julgado, novamente foi efetivada a intimação da Caixa em duas novas oportunidades. A súmula apresentada no evento 90 não se aplica ao caso, sendo superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Assim, rejeito a impugnação da Caixa, no evento 90, acolhendo o requerimento de execução da multa fixada na sentença pelo descumprimento da obrigação no prazo concedido. Pelo comportamento manifestamente protelatório da Ré, aplico multa em favor do Autor, por litigância de má-fé, no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, devendo, pois, ser acrescido ao montante devido, o valor de R$ 1.600,99 (R$ 14.700,00 x 1,089110 = R$ 16.009,92) Isto posto, fixo em definitivo o quantum debeatur em R$ 12.045,11 (doze mil, quarenta e cinco reais e onze centavos) e concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis para a comprovação do pagamento. Não sendo comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para deliberações acerca do sequestro do numerário, que deverá ser acrescido de multa processual de 10%, por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(129)