Procedimento Comum Cível 5001216-57.2024.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001216-57.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001216-57.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: SEBASTIAO ARAUJO ADVOGADO(A): GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB RJ092414) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) reconhecer e declarar como tempo de atividade especial (25 anos) os períodos de 30/10/1987 a 03/10/1988 e 12/03/1990 a 28/04/1995; (ii) condenar o INSS a conceder à parte autora, SEBASTIAO ARAUJO, a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/05/2019. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; (iii) condenar o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 03/05/2019, até a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas prescritas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação. Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022). Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região. Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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