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Agravo de InstrumentoGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 15

Partes do Processo

REGINA CELESTE DOS REIS BASTOS

CPF 535.***.***-34

Autor

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA MELO MARQUES

OAB/RJ 129307•Representa: ATIVO

ANA LUCIA PAZOS MORAES

OAB/RJ 071780•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/08/2023, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2023

09/08/2023, 15:20

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50932408520204025101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

legal