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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2009

Valor da Causa

R$ 88.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Itaboraí

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 466 e 467

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0073451-41.2018.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 374, 388

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 464

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50136604120244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 462

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 457

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 456

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 455

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 454

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 457

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(34)