Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080805-38.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080805-38.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0080805-38.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALAY CHAGAS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA DE CARVALHO CADILHE DE SOUZA (OAB RJ112111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA e PAULO CESAR CHAGAS DA SILVA, na qualidade de herdeiros de Alay Chagas da Silva, em face da UNIÃO, para o pagamento de valores referente à complementação dos proventos de aposentadoria e pensão devidos à falecida servidora, apurados no período de 1978 a 1982, fundamentado no julgado proferido no processo nº 0153067- 21.1900.4.02.5101. O inventário referente à partilha de bens deixados por Alay Chagas da Silva foi encerrado em 15/10/2004 (evento 168, PET1), tendo como herdeiros, os Srs. Paulo Cesar Chagas da Silva e Carlos Alberto Chagas da Silva (filhos), consoante escritura de cessão de direitos hereditários no evento 168, OUT4. O representante do Espólio de Alay Chagas da Silva, sr. Paulo Cesar Chagas da Silva faleceu, conforme certidão de óbito contida no evento 150, DOC2, recaindo a sucessão para Carlos Alberto Chagas da Silva. A decisão do evento 288, DOC1 determinou que o herdeiro remanescente comprovasse nos autos que está adotando as providências necessárias para a regularização da inventariança no juízo competente. Na petição do evento 292, DOC1, o exequente reiterou que o inventário de número 0009795- 75.2003.8.19.0210, foi plenamente resolvido em 15.10.2004 “sem que restassem pendências a serem regularizadas”. Discordou, ainda, dos cálculos apresentados pela Contadoria. É o relato do necessário. Decido. Conforme preceitua o art. 2.022 do Código Civil e art. 669, I, do CPC, os bens da herança descobertos após a partilha devem ser sobrepartilhados. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 669 do CPC é meramente exemplificativo, cabendo sobrepartilha sobre de todo e qualquer bem do espólio que deveria ter sido objeto da partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou retardamento. Confira-se, sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC. Precedente: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1552356 RJ 2015/0216912-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PRECEDENTES. 1. Inadmissível o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quanto não debatida pelo Tribunal de origem a tese trazida nas razões do recurso especial (Enunciado n. 282/STF). 2. Cabimento de sobrepartilha de todo e qualquer bem do espólio que deveria ter vindo à partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou retardamento. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1151143 RJ 2009/0145337-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2012). Cumpre ressalvar que o valor pretendido pelo herdeiro remanescente na presente demanda, por si só, já constitui patrimônio da parte autora, compondo, por conseguinte, o espólio. Como já exposto na decisão do Evento 288, até que o juízo competente regularize a nomeação de novo inventariante, o herdeiro remanescente atua como administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC. Desse modo, intime-se novamente o sr. Carlos Alberto Chagas da Silva, na qualidade de herdeiro remanescente, para que cumpra adequadamente a determinação do evento 288, DOC1, comprovando nos autos que está adotando as providências necessárias para a regularização da inventariança no juízo competente, devendo juntar aos autos o Termo de Inventariante atualizado. Outrossim, no que diz respeito ao valor devido, verifico que, no evento 223, houve homologação da conta confeccionada pela Contadoria do Juízo no evento 214, cujo termo inicial foi 01/12/1976 e o termo final foi 01/03/1995 para o NB 0107442400 e 01/01/1978 e 01/03/1995 para o NB 0107349906 Cientificado da decisão homologatória da conta do evento 214, o INSS opôs embargos de declaração, sob alegação de que a Contadoria do Juízo observou na conta do evento 214 período a maior daquele determinado pelo Juízo. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que retornou nova conta, apurando período de 01/12/1976 a 01/10/1982 para o NB NB 0107442400 e 01/01/1978 a 01/10/1982 para o NB 0107343306. Cientificado da nova conta, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento 50193404120234020000, a fim de que a decisão homologatória do evento 223 fosse mantida, entretanto o TRF2 negou provimento ao referido recurso. No evento 255, houve determinação para que Contadoria observasse, na confecção dos cálculos, a evolução da renda mensal do benefício, seja por promoção da evolução ou adoção dos valores indicados pelo INSS (evento 244, PLAN3). Novos cálculos apresentados no evento 268, aos quais o INSS anuiu e contra os quais o exequente se insurgiu, conforme as alegações do evento 292. Relatei. Decido. Sobre o tema, insta inicialmente salientar que, na apreciação do caso concreto, o juiz encontra-se adstrito aos limites impostos pela litiscontestatio, nos termos dos artigos 141, 490 e 492, abaixo transcritos: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.." "Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.” "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.." (grifei). Além do que, o Estado-Juiz, em razão do princípio do dispositivo, havendo conflito de interesses, só poderá agir após ter sido provocado, através da petição, observando as regras do art. 319 do CPC. O sujeito ativo da lide, o autor, deve formular em juízo sua pretensão, trazendo de forma clara e precisa seu pedido, imediato e mediato. Compulsando os autos é possível verificar da inicial que o pedido do autor restringiu-se a que fossem calculados os atrasados até outubro de 1982, período que possui lastro no título transitado em julgado no processo originário 01530672119004025101. Em que pese a homologação dos cálculos no evento 223, não é possível a este Juízo, sob pena de violação do disposto no art. 492 do CPC, proferir decisão que desborde os limites do que foi requerido na peça vestibular. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para, TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO DO EVENTO 223, considerar como devido o período de 01/12/1976 a 01/10/1982 para o NB NB 21/0107442400 e 01/01/1978 a 01/10/1982 para o NB 42/0107349906, devendo ser observadas as determinações do evento 255 e atualização dos valores pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários. Intimem-se as partes acerca da presente. Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, encaminhem-se os autos à Contadoria para que retifique a planilha do evento 268, adequando-a ao acima determinado. Após, prossiga-se com o cumprimento.

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 327 e 328 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317 e 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317 e 318 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(46)