Cumprimento de sentença 5004071-94.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004071-94.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004071-94.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CORREA ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) DESPACHO/DECISÃO No Evento 67, o INSS comprovou a implantação do benefício previdenciário. Posteriormente, no Evento 81, apresentou os cálculos dos valores devidos, os quais foram expressamente acolhidos pela parte autora no Evento 84, ocasião em que requereu a expedição dos ofícios requisitórios com o devido destacamento dos honorários advocatícios. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela autarquia encontram-se em conformidade com o título judicial exequendo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Evento 81, OUT2, no valor de R$ 136.452,60. Defiro o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme contrato de honorários acostado no Evento 84. As verbas contratuais devem estar vinculadas ao crédito do autor para definição da espécie da requisição (Precatório ou RPV), com base no art. 8º da Resolução nº 458/2017. Expeçam-se os Precatórios. Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido. Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Suspenda-se o processo até o efetivo depósito dos precatórios. Havendo informação de liberação de pagamento de precatório/RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da referida informação. Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50160744120254029388/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50160744120254029388/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

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