Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002523-73.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002523-73.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002523-73.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: AUQUIOR ALIPIO LIMA ADVOGADO(A): DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ155125) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por AUQUIOR ALIPIO LIMApleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, NB 222.427.628-6, requerido em 08/01/2024, o qual teria sido indeferido. A parte autora postula, ainda, o reconhecimento e a averbação de efetivo exercício de atividade rural no período de 2002 até a data da propositura da ação. O requerimento administrativo de concessão do benefício acima relatado, restou indeferido em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural (evento 1.9, fl. 48). Com isso, resta controvertido nos autos o efetivo exercício - ou não - de atividade rural pela parte autora, assim como o respectivo período que essa atividade tenha sido eventualmente desempenhada. Desse modo, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 12 de agosto de 2025 às 14:30h, na sede deste juízo, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. Considerando a disposição contida no art. 357, §6º, do CPC, e uma vez que o ponto controvertido versa sobre qualidade de dependente da autora em relação ao segurado, limito o número de testemunhas a três. Rememoro, em atenção à Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que: (i) o Juízo presidirá as audiências de modo presencial; (ii) não havendo pedido expresso para participar da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente aos referidos atos; (iii) eventual requerimento para participação remota na solenidade, na forma da supracitada resolução, deverá ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias pelos advogados, a contar da presente decisão e, desde já, fica DEFERIDO; (iv) na hipótese de inexistência de acessibilidade digital e recursos tecnológicos, deverá a parte comparecer na Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para participar dos atos ora designados; (v) as testemunhas domiciliadas nesta Subseção Judiciária serão ouvidas presencialmente. Por oportuno, ressalte-se que, em regra, caberá ao advogado das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC, a salvo a testemunha que for arrolada pelo INSS, que será intimada judicialmente, por analogia ao art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)