Apelação Cível 0013206-05.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013206-05.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013206-05.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 440 e 441: Cumpra-se a parte final da decisão do evento 436: " (...)Eventos 407 e 430: Defiro o pedido expedição de ofício à CEF para que proceda a transferência do montante principal do precatório nº. 5010391-96.2020.4.02.9388, no importe de R$ 213.079.424,41 para garantia da Execução Fiscal nº 5002752-79.2023.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal, conta judicial nº 4117.635.30002428-0, código da operação 635, código de receita 7525, vinculado à CDA nº 70 6 17 001008-65, devendo tal transferência ser comprovada nos autos através da respectiva GRU contendo o número do processo da execução fiscal para qual os valores foram levantados." Comprovada a transferência, dê-se vista às partes.

10/06/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 02:37

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 05:17

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 05:15

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2011, 12:38

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2011, 12:35

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2011, 15:22

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2011, 18:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 12:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 12:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2011, 12:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2010, 13:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2010, 11:06

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 18:46

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013206-05.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0013206-05.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Eventos 440 e 441: Cumpra-se a parte final da decisão do evento 436: " (...)Eventos 407 e 430: Defiro o pedido expedição de ofício à CEF para que proceda a transferência do montante principal do precatório nº. 5010391-96.2020.4.02.9388, no importe de R$ 213.079.424,41 para garantia da Execução Fiscal nº 5002752-79.2023.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal, conta judicial nº 4117.635.30002428-0, código da operação 635, código de receita 7525, vinculado à CDA nº 70 6 17 001008-65, devendo tal transferência ser comprovada nos autos através da respectiva GRU contendo o número do processo da execução fiscal para qual os valores foram levantados." Comprovada a transferência, dê-se vista às partes.

10/06/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 02:37

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 05:17

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 05:15

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2011, 12:38

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2011, 12:35

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2011, 15:22

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2011, 18:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 12:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 12:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2011, 12:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2010, 13:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2010, 11:06

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 18:46

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2010, 15:07

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2010, 15:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2010, 14:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2010, 15:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2010, 15:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2010, 15:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2010, 11:37

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2010, 11:29

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2010, 12:02

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2010, 12:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 14:09

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2010, 12:19

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2010, 10:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2010, 16:50

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2010, 12:15

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2010, 15:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2010, 14:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2010, 16:43

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2010, 16:42

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2010, 15:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2010, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2010, 17:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2010, 15:46

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2009, 16:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2009, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2009, 12:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2009, 18:02

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2009, 19:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2009, 13:38

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2009, 16:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2009, 11:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2009, 08:14

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2009, 18:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2009, 15:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 17:29

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2008, 12:26

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2008, 11:30

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2008, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2008, 13:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2008, 16:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2008, 16:29

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2008, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2008, 18:35

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2008, 13:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2008, 16:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2007, 16:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2007, 11:50

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2007, 11:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2007, 18:00

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2007, 17:45

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/02/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•31/10/2008, 11:00