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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.924,73

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LAERTE CAETANO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(19)