Manutenção do Benefício pela equivalência salarialReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/1989
Valor da Causa
R$ 735,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
RUFINO TAVARES DE ALMEIDA E SANTOS
CPF
Autor
JOSE SEGAL
CPF
Autor
CELSO CARLOS ALVES PEREIRA
CPF
Autor
OCTAVIO ARMBRUST
CPF
Autor
ADALBERTO JOSE PIZARRO LOUREIRO
CPF
Autor
Advogados / Representantes
LUIZ EDILSON SANTOS SILVA
OAB/RJ 035201·CPF·Representa: Autor
PAULO ROBERTO CORREA
CPF·Representa: Autor
DELCYR CABRAL SALLES
CPF·Representa: Autor
FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA
OAB/RJ 153480·CPF·Representa: Autor
DAYSE HELENA CORREA
OAB/RJ 081670·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019075 processada no TRF2 com o no. 50096980520264029388/TRF (DANIELLA GUTIERREZ SAUL)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019075 processada no TRF2 com o no. 50096929520264029388/TRF (ELIZABETH SAUL RONAY)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019075 processada no TRF2 com o no. 50097137120264029388/TRF (MARIA TERESA GUTIERREZ SAUL)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019064 processada no TRF2 com o no. 50096651520264029388/TRF (LUIZ EDILSON SANTOS SILVA)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019069 processada no TRF2 com o no. 50096686720264029388/TRF (MARLY MONTEIRO GIANNOTTI)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019069 processada no TRF2 com o no. 50096686720264029388/TRF (LUIZ EDILSON SANTOS SILVA)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019072 processada no TRF2 com o no. 50096548320264029388/TRF (ANA MARIA BONTEMPO DIAS)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019072 processada no TRF2 com o no. 50096548320264029388/TRF (BRUNA MARIZ SANTOS)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019075 processada no TRF2 com o no. 50096565320264029388/TRF (MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019056 processada no TRF2 com o no. 50096626020264029388/TRF (SERGIO JORGE MUSSI)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019056 processada no TRF2 com o no. 50096626020264029388/TRF (LUIZ EDILSON SANTOS SILVA)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019064 processada no TRF2 com o no. 50096651520264029388/TRF (ELISABETH ARMBRUST)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051879 processada no TRF2 com o no. 50096590820264029388/TRF (NELSON ALVES CORREA)
14/05/2026, 18:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019075
06/05/2026, 17:53
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019072
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019069 processada no TRF2 com o no. 50096686720264029388/TRF (MARLY MONTEIRO GIANNOTTI)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019069 processada no TRF2 com o no. 50096686720264029388/TRF (LUIZ EDILSON SANTOS SILVA)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019072 processada no TRF2 com o no. 50096548320264029388/TRF (ANA MARIA BONTEMPO DIAS)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019072 processada no TRF2 com o no. 50096548320264029388/TRF (BRUNA MARIZ SANTOS)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019075 processada no TRF2 com o no. 50096565320264029388/TRF (MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019056 processada no TRF2 com o no. 50096626020264029388/TRF (SERGIO JORGE MUSSI)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019056 processada no TRF2 com o no. 50096626020264029388/TRF (LUIZ EDILSON SANTOS SILVA)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510019064 processada no TRF2 com o no. 50096651520264029388/TRF (ELISABETH ARMBRUST)
14/05/2026, 18:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051879 processada no TRF2 com o no. 50096590820264029388/TRF (NELSON ALVES CORREA)
14/05/2026, 18:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019075
06/05/2026, 17:53
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019072
06/05/2026, 17:53
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019069
06/05/2026, 17:52
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019064
06/05/2026, 17:52
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510019056
06/05/2026, 17:51
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051879
06/05/2026, 17:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1067, 1070, 1073, 1076 e 1082
14/04/2026, 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1066, 1069, 1072, 1075, 1078, 1079, 1080 e 1081
10/04/2026, 03:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1067, 1070, 1073, 1076 e 1082 - Ciência Tácita
05/04/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1078, 1079, 1080, 1081
30/03/2026, 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 1075
30/03/2026, 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 1072
30/03/2026, 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 1069
30/03/2026, 02:09
Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 1066
30/03/2026, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1078, 1079, 1080, 1081
27/03/2026, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1075
27/03/2026, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1072
27/03/2026, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1069
27/03/2026, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1066
27/03/2026, 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1078, 1079, 1080, 1081
26/03/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1075
26/03/2026, 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1072
26/03/2026, 18:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1069
26/03/2026, 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 1066
26/03/2026, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:20
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019075
26/03/2026, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019072
26/03/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019069
26/03/2026, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019064
26/03/2026, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2026, 17:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510019056
26/03/2026, 17:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1053
24/03/2026, 03:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026
15/03/2026, 18:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051 e 1052
06/02/2026, 03:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
23/01/2026, 17:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 12:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 1057
20/01/2026, 21:10
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1057
16/01/2026, 14:21
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
12/01/2026, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1053 - Ciência Tácita
22/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052
16/12/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052
15/12/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2025, 14:01
Decisão interlocutória
11/12/2025, 18:18
Conclusos para decisão/despacho
09/12/2025, 18:57
Juntada de Petição
29/10/2025, 15:57
Juntada de Petição
20/10/2025, 15:03
Juntada de Petição
20/10/2025, 15:00
Juntada de Petição
20/10/2025, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1036
19/10/2025, 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1036
04/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 15:59
Determinada a intimação
24/09/2025, 15:59
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2025, 15:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1018
13/09/2025, 01:03
Juntado(a)
08/09/2025, 10:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1024
06/09/2025, 21:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016 e 1017
05/09/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1008
02/09/2025, 01:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025, 18:36
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1024
25/08/2025, 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1008 e 1018
22/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006 e 1007
22/08/2025, 01:12
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2025, 09:49
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017
14/08/2025, 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007
14/08/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017
13/08/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007
13/08/2025, 02:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007
12/08/2025, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 18:02
Ato ordinatório praticado
12/08/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025, 18:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510051879
12/08/2025, 18:00
Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 974
06/08/2025, 01:02
Juntada de Petição
16/07/2025, 16:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO GUILHERME GUIMARAES - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AUGUSTO BARBOSA GUIMARAES - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARMEN LUCIA REZENDE DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTHER BEATRIZ SEGAL - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEISA NUNES LOPES - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON NUNES LOPES - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALICE MORAIS SOBREIRA - EXCLUÍDA
08/07/2025, 11:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMARYLLIS PEREIRA DE MOURA AUGUSTO - EXCLUÍDA
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974
19/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:23
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973
11/06/2025, 02:01
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31
10/06/2025, 15:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 956, 957, 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973
10/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) Nº 0006419-53.1989.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: AMARYLLIS PEREIRA DE MOURA AUGUSTO
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ANA MARIA BONTEMPO DIAS
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
EXEQUENTE: MARIA TERESA GUTIERREZ
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: DANIELLA GUTIERREZ SAUL
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: ELIZABETH SAUL RONAY
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A): VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (OAB RJ119160)
EXEQUENTE: MARLY MONTEIRO GIANNOTTI
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH (OAB RJ135201)
EXEQUENTE: ELISABETH ARMBRUST
ADVOGADO(A): HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807)
EXEQUENTE: SERGIO JORGE MUSSI
ADVOGADO(A): HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807)
EXEQUENTE: ALICE MORAIS SOBREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ESTHER BEATRIZ SEGAL
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ROBERTO GUILHERME GUIMARAES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: AUGUSTO BARBOSA GUIMARAES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: GILSON NUNES LOPES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: GEISA NUNES LOPES
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
EXEQUENTE: CARMEN LUCIA REZENDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (OAB RJ035201)
ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480)
ADVOGADO(A): DAYSE HELENA CORREA (OAB RJ081670)
ADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARAES (OAB RJ166851)
ADVOGADO(A): BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (OAB RJ127971)
ADVOGADO(A): CRISTIANE HENRIQUES FURTADO (OAB RJ159600)
ADVOGADO(A): YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (OAB RJ100046)
ADVOGADO(A): BRUNA MARIZ SANTOS (OAB RJ162018)
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRANCA (OAB RJ149855)
ADVOGADO(A): CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ (OAB RJ127065)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença em demanda com 28 autores originários, muitos falecidos, com diversas habilitações em seu curso, cabendo as seguintes considerações:
I - Em relação aos seguintes autores, considerando a informação de depósito dos requisitórios enviados, bem como a ausência do nome destes na liste de devoluções referente à Lei 13.463/2017, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC:
ESTHER BEATRIZ SEGAL (sucessora de JOSE SEGAL), requisição de Evento 758.51 - fl. 88, com confirmação de depósito no Evento 949.3;
AMARYLLIS PEREIRA DE MOURA AUGUSTO (sucessora de JOSE AUGUSTO), requisição de Evento 759.52 - fl. 3, com confirmação de depósito no Evento 949.1;
MOACYR SAUL (espólio), requisição de Evento 759.52 - fl. 3, com confirmação de transferência para a 2ª Vara da Comarca de Cruzeiro do TJSP no Evento 851;
AUGUSTO BARBOZA GUIMARÃES e ROBERTO GUILHERME GUIMARÃES (sucessores de AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES), requisições de Evento 758.51 - fls. 103 e 104, com confirmação de depósito no Evento 949.6 e 949.5;
ALICE MORAIS SOBREIRA (sucessora de ILÍDIO CHRISTINO DE OLIVEIRA), requisição de Evento 758.51 - fl. 115, com confirmação de depósito no Evento 949.4;
GEISA NUNES LOPES e GILSON NUNES LOPES (sucessores de NILTON LOPES), requisições de Evento 758.51 - fls. 89 e 90, com confirmação de depósito no Evento 949.2 e 759 - fl. 27;
CARMEN LUCIA REZENDE DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO REZENDE DE OLIVEIRA e ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO (sucessores de ARNALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA), requisições de Evento 758.51 - fls. 84, 85 e 86, com confirmação de depósito no Evento Evento 759.52 - fls. 24, 25 e 26.
II - Quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de ALBERTO SAUL, falecido em 16/06/1991, conforme certidão de óbito de Evento 752.45 - fl. 18, que constou ser casado com IRACY AUGUSTO RAMOS SAUL, passo a tecer as seguintes considerações:
No Evento retro - fl. 13, consta o pedido de habilitação da viúva, com seus documentos de identidade e a certidão de casamento com de cujus (Evento retro - fl. 20).
No Evento 765.56, consta a certidão de óbito da viúva, informando o seu falecimento em 04/08/2017 e a existência de 3 (três) filhos.
No Evento 765.55, tem-se o pedido de habilitação de MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, ELIZABETH SAUL RONAY (filhas), RAFAEL GUTIERREZ SAUL e DANIELA GUTIERREZ SAUL (os 2 últimos como netos, sucessores por representação de PAULO SERGIO RAMOS SAUL, filho falecido - em 18/02/2019 - do autor originário e da falecida viúva).
Tal pedido foi aditado no Evento 892.1 para incluir MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL, cônjuge do filho falecido, Paulo Sergio, conforme informado na certidão de óbito deste - Evento 892.2.
Verifica-se também que o pretenso habilitando, RAFAEL GUTIERREZ SAUL, faleceu em 08/11/2019, solteiro e sem filhos - certidão de óbito no Evento 892.4.
Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, na decisão de Evento 896.1, o INSS quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo no Evento 944.
No caso, trata-se de requerimento das filhas e netos da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representantes do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário.
Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento.
De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil.
Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida, desde já, fixando a fração cabível em eventual requisitório: 1/3 para MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, 1/3 para ELIZABETH SAUL RONAY 1/6 para DANIELA GUTIERREZ SAUL e 1/6 para MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL.
III - Acerca dos valores cabíveis a ELISABETH ARMBRUST (sucessora de Octavio Armbrust), MARLY MONTEIRO GIANNOTTI (sucessora de Mario Jorge Giannotti), SERGIO JORGE MUSSI (sucessor de Jorge Mussi), ANA MARIA BONTEMPO (sucessora de Manual Monteiro de Oliveira), MARGARETH SAUL ALBUQUERQUE, ELIZABETH SAUL RONAY, DANIELA GUTIERREZ SAUL e MARIA TEREZA GUTIERREZ SAUL (as 4 últimas sucessoras de Alberto Saul) há que se observar o seguinte:
No Evento 748.41 - fl. 42 (536 dos autos físicos), constam os cálculos da Contadoria, os quais foram HOMOLOGADOS na decisão de Evento 749.42 - fl. 71 (632 dos autos físicos).
A referida decisão foi objeto de embargos de n.º 0077700-88.1997.4.02.5101 e 0520394-02.2000.4.02.5101, ambos improcedentes, mantendo-se hígida a decisão de liquidação no Evento retro.
Definido o valor originário a ser atualizado, passa-se ao critério de atualização que deverá ser observado e, assim, se torna necessário trazer ao feito o que decido pelo E. STF no Tema 1.361, verbis:
Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Nesse sentido, por bem explicitar os preceitos legais e jurisprudenciais supervenientes, deverá ser utilizado o Manual de Cálculos do CJF.
Assim, remeto o feito à Contadoria para que sejam os valores constantes do Evento 748.41 - fl. 42 (536 dos autos físicos) atualizados.
Acerca da aplicação da Taxa Selic, deverá a Contadoria evitar a ocorrência de anatocismo, como tal considerada a capitalização composta de juros, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º que "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Retornando os autos, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.
IV - No que concerne aos honorários de sucumbência do patrono NELSON ALVES CORREA FILHO (espólio), em consulta ao sistema conveniado do Banco do Brasil, verifica-se o deposito e não levantamento dos requisitórios do Evento 880.1 a 880.11, os quais foram depositados nas seguintes contas: a) 400129428605; b) 400129428606; c) 400129428691; d) 400129428692; e) 400129428693; f) 400129428694; g) 400129428695; h) 400129428696; i) 400129428697; j) 400129428698; k) 400129428699.
Conforme requerido pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - E. TJRJ (Evento 759.52 - fl. 1), perante o qual tramita o inventário do patrono anteriormente citado, sob o n.º 0092614-26.2017.8.19.0001, expeça-se ofício para o Banco do Brasil a fim de que seja criada conta judicial em nome do ESPÓLIO DE NELSON ALVES CORREA e, posteriormente, transferidos os valores constantes nas contas supra, de a a k.
Com o cumprimento, oficie-se o MM Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - E. TJRJ.
Quanto ao requisitório PRC201901832 (Evento 759.52 - fl. 28), verifica-se devolvido aos cofres públicos, nos termos da Lei. 13.463/2017, portanto, reexpeça-se, conforme art. 3º desta, em nome do ESPÓLIO DE NELSON ALVES CORREA FILHO, na forma bloqueada, para posterior transferência ao juízo orfanológico.
Tudo cumprido, voltem conclusos.
À secretária para retificação do polo ativo.
P.I.
10/06/2025, 00:00
Remetidos os Autos - RJRIO31 -> RJRIOSECONT
09/06/2025, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025, 11:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte OCTAVIO ARMBRUST - EXCLUÍDA
09/06/2025, 11:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
09/06/2025, 11:33
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2025, 11:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALBERTO SAUL - EXCLUÍDA
09/06/2025, 11:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL GUTIERREZ SAUL - EXCLUÍDA
09/06/2025, 11:27
Decisão interlocutória
06/06/2025, 14:16
Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025, 16:13
Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025, 12:21
Juntada de Petição
10/04/2025, 11:25
Juntada de Petição
20/03/2025, 11:43
Juntada de Petição
27/01/2025, 15:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 913
30/10/2024, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.