Agravo em Recurso Especial 5004311-77.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 200.705,85

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

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Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

21/05/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 21/05/2026

21/05/2026, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:11

Conheço do agravo de DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/03/2026, 14:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/03/2026, 08:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 17:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 08:49

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Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/03/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:49

Decisão

•02/03/2026, 08:49

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•02/03/2026, 08:49