Apelação Cível 0106705-91.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 7.075,63

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA

CNPJ

Reu

PAULO SANTOS MESSINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ALINE DOS SANTOS CABRAL

OAB/RJ 243220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

04/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/03/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/03/2026, 17:32

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:03

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 18:07

27/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 46

04/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/03/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

02/03/2026, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 16:02

Pedido não conhecido - por unanimidade

27/02/2026, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

13/02/2026, 01:03

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 27/02/2026 18:00</b>

09/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2026

06/02/2026, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 27/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 405

06/02/2026, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

06/02/2026, 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

06/02/2026, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

28/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/01/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/01/2026, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/01/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2026, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/01/2026, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

07/01/2026, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/01/2026, 15:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

29/12/2025, 22:59

Sentença confirmada - por unanimidade

19/12/2025, 18:03

Juntada de certidão

03/12/2025, 11:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2025<br>Período da sessão: <b>16/12/2025 00:00 a 19/12/2025 18:00</b>

03/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2025

02/12/2025, 19:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/12/2025 00:00 a 19/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 221

02/12/2025, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/12/2025, 19:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

01/12/2025, 20:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

16/07/2025, 18:36

Juntada de certidão

16/07/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/07/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/07/2025, 10:35

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

14/07/2025, 18:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

14/07/2025, 18:18

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 17:20

ACÓRDÃO

•07/01/2026, 16:45

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 18:03