Execução Fiscal 5079467-70.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 72.110,60
Órgão julgador
-
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-52
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
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·
Representa: Autor
RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO
OAB/RJ 243063
·
CPF
149.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA
OAB/RJ 238398
·
CPF
116.***.***-58
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·
Representa: Réu
CAMYLLA MENDES GUIMARAES
OAB/RJ 243858
·
CPF
155.***.***-05
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·
Representa: Réu
RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES
OAB/DF 024658
·
CPF
004.***.***-50
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
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·
Representa: Autor
RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO
OAB/RJ 243063
·
CPF
149.***.***-58
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·
Representa: Réu
ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA
OAB/RJ 238398
·
CPF
116.***.***-58
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·
Representa: Réu
CAMYLLA MENDES GUIMARAES
OAB/RJ 243858
·
CPF
155.***.***-05
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição
10/10/2025, 11:33
Baixa Definitiva
26/09/2025, 15:11
RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES
OAB/DF 024658
·
CPF
004.***.***-50
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·
Representa: Réu
RUBERVAL FERREIRA DE JESUS
OAB/RJ 250431
·
CPF
032.***.***-37
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
03/09/2025, 17:47
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025, 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025, 02:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025, 13:49
Determinada a intimação
11/08/2025, 13:49
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025, 18:08
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025, 21:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/07/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:24
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025, 02:01
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Juntada de Petição
10/10/2025, 11:33
Baixa Definitiva
26/09/2025, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
03/09/2025, 17:47
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025, 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025, 02:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025, 13:49
Determinada a intimação
11/08/2025, 13:49
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025, 18:08
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025, 21:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/07/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:24
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079467-70.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas devidas pelo Executado no valor informado na certidão retro.
10/06/2025, 00:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025, 11:54
Julgado procedente o pedido
09/06/2025, 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025, 11:54
Juntada de certidão
06/06/2025, 12:38
Conclusos para julgamento
06/06/2025, 12:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025, 12:37
Juntada de Petição
06/06/2025, 10:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/03/2025, 18:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/03/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025, 23:59
Determinada a intimação
11/02/2025, 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025, 17:04
Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025, 16:06
Juntada de Petição
11/02/2025, 14:01
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041439-96.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 83, 88, 100
24/01/2025, 14:52
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041439-96.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 30 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15, 16, 30, 38, 55, 57
24/01/2025, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/12/2024, 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/11/2024, 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024, 16:01
Determinada a intimação
07/10/2024, 16:01
Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/10/2024, 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/09/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/08/2024, 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/08/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024, 12:34
Determinada a intimação
30/07/2024, 12:34
Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024, 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2024, 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024, 18:31
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
28/06/2024, 18:31
Juntada de Petição
28/06/2024, 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2024, 23:59
Determinada a intimação
11/06/2024, 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2024, 12:19
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024, 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2024, 23:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/05/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024, 12:45
Determinada a intimação
29/04/2024, 12:45
Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024, 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024, 17:14
Juntada de Petição
09/04/2024, 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/03/2024, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024, 23:59
Determinada a intimação
01/03/2024, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2024, 14:17
Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024, 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024, 12:57
Juntada de Petição
29/02/2024, 20:04
Juntada de Petição
09/05/2023, 18:12
Juntada de Petição
19/01/2023, 15:53
Juntada de Petição
19/01/2023, 15:53
Juntada de Petição
14/11/2022, 11:28
Juntada de certidão
19/09/2022, 20:02
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041439-96.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
17/03/2022, 11:50
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50414399620214025101/RJ
16/11/2021, 10:34
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50414399620214025101/RJ
20/10/2021, 18:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
16/06/2021, 12:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/06/2021, 04:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021, 11:45
Determinada a intimação
14/05/2021, 11:45
Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021, 07:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 29 Número: 50414399620214025101
13/05/2021, 13:33
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 06:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 02:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 08:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021, 21:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
28/03/2021, 06:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
27/03/2021, 10:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
25/03/2021, 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2021, 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2021, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2021, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021, 09:05
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
10/03/2021, 09:04
Juntada de Petição
09/03/2021, 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/03/2021, 09:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021, 17:20
Determinada a intimação
25/02/2021, 17:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2021, 16:54
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
25/02/2021, 16:54
Juntada de Petição
25/02/2021, 16:49
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
14/02/2021, 00:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
10/02/2021, 09:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2021, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2021, 13:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
02/02/2021, 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021, 13:25
Determinada a intimação
29/01/2021, 13:24
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021, 11:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2021, 04:37
Juntada de Petição
28/01/2021, 21:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/01/2021, 12:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
30/11/2020, 09:41
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2020, 18:18
Determinada a citação
18/11/2020, 18:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/11/2020, 18:09
Juntada de Petição
17/11/2020, 10:14
Distribuído por sorteio
16/11/2020, 12:33
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2025, 13:49
SENTENÇA
•
09/06/2025, 11:54
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2025, 17:04
DESPACHO
•
24/01/2025, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
24/01/2025, 14:52
SENTENÇA
•
24/01/2025, 14:46
SENTENÇA
•
24/01/2025, 14:46
ACÓRDÃO
•
24/01/2025, 14:46
ACÓRDÃO
•
24/01/2025, 14:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
24/01/2025, 14:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
24/01/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2024, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2024, 12:34
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2024, 12:19
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 12:45
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2025, 13:49
SENTENÇA
•
09/06/2025, 11:54
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2025, 17:04
DESPACHO
•
24/01/2025, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•
24/01/2025, 14:52
SENTENÇA
•
24/01/2025, 14:46
SENTENÇA
•
24/01/2025, 14:46
ACÓRDÃO
•
24/01/2025, 14:46
ACÓRDÃO
•
24/01/2025, 14:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
24/01/2025, 14:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
24/01/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2024, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2024, 12:34
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2024, 12:19
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 12:45
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2024, 14:17
SENTENÇA
•
17/03/2022, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•
14/05/2021, 11:45
DESPACHO/DECISÃO
•
25/02/2021, 17:20
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2021, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2020, 18:14