Cumprimento de sentença 5009441-16.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009441-16.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009441-16.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JOAQUIM MAXIMO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ130802) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 190.434.239-3; DER EM 02/05/2022). A SENTENÇA CONSOLIDADA CALCULOU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 35 ANOS E 10 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER (02/05/2022) E, AO FINAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NA PEÇA RECURSAL, O AUTOR SUSTENTA QUE A SENTENÇA DO EVENTO 15, AO CALCULAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, DEVERIA TER COMPUTADO A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002, EIS QUE A ESPECIALIDADE DO MENCIONADO PERÍODO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA NO PROCESSO 5004059-47.2019.4.02.5121 E COMPUTADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE DEMANDA (NB 190.434.239-3; DER EM 02/05/2022). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 E DA COISA JULGADA. AO ANALISAR O PROCESSO 5004059-47.2019.4.02.5121, MENCIONADO NO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR AJUIZOU AQUELE PROCESSO COM O OBJETIVO DE OBTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 189.556.581-0 (REFERENTE AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM DER EM 20/11/2018). BEM ASSIM, OBSERVA-SE QUE, NA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 8, EMENDAINIC2, DAQUELE PROCESSO (EVENTO 8, EMENDAINIC2, PÁGINAS 5/6; “IV – DO PEDIDO”; ITEM “E.1”), O AUTOR PEDIU EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 (E TAMBÉM DE DIVERSOS OUTROS). OU SEJA, NO PROCESSO 5004059-47.2019.4.02.5121, HOUVE PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE A SENTENÇA DO PROCESSO 5004059-47.2019.4.02.5121 (EVENTO 32 DAQUELE PROCESSO) ENFRENTOU O MÉRITO DO MENCIONADO PEDIDO DECLARATÓRIO, EIS QUE EXAMINOU A ESPECIALIDADE ALEGADA E PEDIDA. AO FINAL, A MENCIONADA SENTENÇA RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 (E DO PERÍODO DE 25/03/1996 A 30/09/1996) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DE APOSENTADORIA REQUERIDA EM 20/11/2018 (NB 189.556.581-0). NAQUELE PROCESSO NINGUÉM RECORREU E A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 08/02/2021 (EVENTO 38 DAQUELES AUTOS). DESSE MODO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE, APÓS A PRECLUSÃO DO REFERIDO JULGAMENTO, FORMOU-SE A COISA JULGADA QUANTO À DECLARAÇÃO POSITIVA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO ORA EM EXAME (DE 01/10/1998 A 31/07/2002). ENFIM, A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 É INCONTROVERSA E DEVERIA TER SIDO COMPUTADA PELA SENTENÇA DO EVENTO 15 QUANDO REALIZOU A TOTALIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA NO EVENTO 26, SENT1, PÁGINA 2). SOMENTE A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, NÃO CUSTA MENCIONAR QUE, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE DEMANDA (NB 190.434.239-3; DER EM 02/05/2022), VERIFICA-SE QUE, EMBORA JÁ HOUVESSE COISA JULGADA QUANTO À DECLARAÇÃO POSITIVA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 E O PRÓPRIO INSS JÁ TIVESSE RECONHECIDO A ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINAS 7/8; E EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 80; ITEM 4), AO REALIZAR A CONTAGEM ADMINISTRATIVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 89/100), O INSS NÃO COMPUTOU A ESPECIALIDADE DOS SUBPERÍODOS DE 14/04/1999 A 30/04/1999 E DE 09/08/2000 A 31/07/2002, EM QUE O AUTOR ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRE ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 998 (RESP 1.759.098 E 1.723.181), J. EM 26/06/2019, DEVE SER COMPUTADA A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. A TESE FIXADA PELO STJ FOI A SEGUINTE: “O SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, QUANDO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEJA ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO, FAZ JUS AO CÔMPUTO DESSE MESMO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ” BEM ASSIM, DESTACA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, NO RE 1.279.819 (TEMA 1107, JULGADO EM 10/11/2020 E COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/12/2020), QUE NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA A TESA JÁ FIRMADA PELO STJ. ENFIM, O INSS, EQUIVOCADAMENTE, DEIXOU DE COMPUTAR A ESPECIALIDADE DOS SUBPERÍODOS DE 14/04/1999 A 30/04/1999 E DE 09/08/2000 A 31/07/2002 EM SEDE ADMINISTRATIVA. 2) DA TOTALIZAÇÃO. A TOTALIZAÇÃO A SER ADOTADA É AQUELA JÁ ENCONTRADA PELA SENTENÇA DO EVENTO 15 (35 ANOS E 10 DIAS ATÉ 02/05/2022 – DER) COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CÔMPUTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/10/1998 A 31/07/2002 (RECONHECIDA NO PROCESSO 5004059-47.2019.4.02.5121 E, ERRONEAMENTE, NÃO COMPUTADA PELA REFERIDA SENTENÇA). ELABORAMOS NO PRESENTE JULGAMENTO O DEMONSTRATIVO DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DO AUTOR ATÉ A DER. LEVAMOS EM CONSIDERAÇÃO AQUELES PERÍODOS QUE JÁ HAVIAM SIDO COMPUTADOS PELA SENTENÇA DO EVENTO 15 E TAMBÉM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CÔMPUTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO ACIMA MENCIONADO. PORTANTO, A NOVA TOTALIZAÇÃO ATÉ A EC 103 (13/11/2019) PASSA A SER DE 34 ANOS, 1 MÊS E 4 DIAS, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ANTERIORES À EC 103. ATÉ 02/05/2022, DER, A NOVA TOTALIZAÇÃO PASSA A SER DE 36 ANOS, 6 MESES E 23 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O AUTOR TINHA 57 ANOS, 8 MESES E 4 DIAS DE IDADE. A SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE ERA DE 94 ANOS, 2 MESES E 27 DIAS. DESSE MODO, O AUTOR NÃO CUMPRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 15 DA EC 103, POIS, EMBORA TENHA ATINGIDO OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO ATINGIU, NA SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, OS 99 PONTOS (96 + 3). O AUTOR TAMBÉM NÃO CUMPRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 16 DA EC 103, POIS NÃO TINHA MAIS DE 62 ANOS E 6 MESES DE IDADE (61 + 1 ANOS E 6 MESES). A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17, POR SUA VEZ, PERMITE AOS SEGURADOS PARA OS QUAIS ESTEJAM FALTANDO ATÉ 2 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE QUE CUMPRA OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO (SE HOMEM) E MAIS O ADICIONAL DE 50% DO TEMPO QUE FALTAVA NO MOMENTO DA EMENDA PARA COMPLETAR 35 ANOS. O AUTOR CONTAVA COM 34 ANOS, 1 MÊS E 4 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC 103 (13/11/2019 – FALTAVAM 10 MESES E 26 DIAS PARA COMPLETAR OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO) E, PORTANTO, O ADICIONAL DE 50% DO TEMPO QUE FALTAVA NO MOMENTO DA EMENDA PARA COMPLETAR 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ERA DE 5 MESES E 13 DIAS. ASSIM, NA DER, O AUTOR ATINGE OS 35 ANOS, 5 MESES E 13 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIOS PARA SE ENQUADRAR NA MENCIONADA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103. O AUTOR NÃO CUMPRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18, POIS NÃO TINHA 65 ANOS DE IDADE. O AUTOR TAMBÉM NÃO CUMPRE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO 20 DA EC 103 (PEDÁGIO DE 100%), POIS NÃO TINHA 60 ANOS DE IDADE. ENFIM, O BENEFÍCIO É DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O requerimento administrativo de que trata a presente demanda é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.434.239-3) e foi realizado em 02/05/2022. O procedimento administrativo veio aos autos no Evento 7, PROCADM3. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS computou apenas a especialidade dos períodos de 25/03/1996 a 30/09/1996; de 01/10/1998 a 13/04/1999; e de 01/05/1999 a 08/08/2000, chegou à totalização de 35 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição na DER (Evento 9, PROCADM2, Páginas 69/71) e indeferiu o benefício. Em sede judicial (evento 19 e 24), o autor postula que seja computado ao seu tempo de contribuição, o período de 06/09/1984 a 13/05/1985, em que trabalhou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a especialidade dos períodos de 25/03/1996 a 30/09/1996 e de 01/10/1998 a 31/07/2002, especialidade esta que, segundo o autor, já havia sido reconhecida em processo judicial anterior. Bem assim, o autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 02/05/2022 (NB 190.434.239-3). A primeira sentença (Evento 26) julgou o pedido procedente em parte apenas para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de 06/09/1984 a 13/05/1985. Bem assim, a referida sentença chegou à totalização de 35 anos e 10 dias de tempo de contribuição até a DER (02/05/2022) e julgou improcedente o pedido condenatório de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS interpôs embargos de declaração (Evento 30) alegando que o período de 06/09/1984 a 13/05/1985 já havia sido computado em sede administrativa e a mencionada sentença do Evento 26 foi substituída pela que foi proferida em sede de embargos de declaração no Evento 40 e, ao final, o pedido foi julgado totalmente improcedente (foi mantida a totalização do autor de 35 anos e 10 dias de tempo de contribuição até a DER. Transcrevo abaixo as sentenças do Evento 26 e do Evento 40. Sentença do Evento 26 (grifos originais). “Joaquim Máximo de Oliveira pretende, diante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de aposentadoria por tempo contribuído, sendo considerados no cômputo total os períodos em que o autor alega ter trabalhado em condições especiais, nos termos da lei. O INSS, citado, apresentou contestação em que contrapõe argumentos genéricos às alegações do autor (evento 15). É o breve relatório. Decido. O autor fundamenta o seu pedido na pretensão de que sejam averbados os períodos de contribuição lavrados junto aos regimes próprios (RPPS) de, um, o Estado do Rio de Janeiro, em que trabalhou como policial militar, de 06/09/1984 a 13/05/1985, e, dois, da União Federal, trabalhando junto à Empresa Nuclebras Equipamentos Pesados, de 25/03/1996 a 30/09/1996 e de 01/10/1998 a 31/07/2002. Os períodos de trabalho junto à Nuclebras foram averbados, conforme se verifica do documento ao evento 9, item 2, fl.8, e no resumo de documentos para perfil contributivo, evento 9, item 2, fl.59. O trecho de 25/03/1996 a 15/10/1997 obteve enquadramento por decisão administrativa (evento 9, item 2, fl.59). Quanto ao período de 06/09/1984 a 13/05/1985, o autor colaciona a certidão por tempo contribuído (CTC) vista ao evento 1, item 7, hígida e regularmente composta. Impõe-se averbar esse interstício junto ao regime geral de previdência (RGPS). Feitas essas colocações, tem-se que o tempo total de contribuição atribuível ao autor é o seguinte: Com 35 anos e 10 dias de contribuição no momento do pedido administrativo (02/05/2022), o autor não atingiu o total exigido pelas normas de transição previstas na EC 103 de 13/11/2019, que lhe impunha o cumprimento do tempo adicional (“pedágio”) de um ano, dois meses e 20 dias sobre a quantia mínima de 35 anos de contribuição. O pedido concessório é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a contabilizar, em favor do requerente, como tempo comum, o período de 06/09/1984 a 01/05/1985.” Sentença do Evento 40 (grifos originais). “Trata-se de embargos de declaração (evento 30) opostos pelo INSS com vistas à colmatação do que afirma ter sido omissão da sentença embargada. (...) As razões de recorrer do INSS assentam em duas pretensões: a primeira, relativa a suposta inépcia da inicial; a segunda, entende com o fato de que a sentença teria contabilizado período – de 06/09/1984 a 01/05/1985 – já contabilizado administrativamente. Quanto ao primeiro ponto, não é matéria a ser decidida por meio de embargos de declaração; demais disso, a petição inicial trouxe elementos suficientes tanto para ensejar a análise de mérito, quanto para promover o contraditório. No que tem pertinência ao segundo ponto, verifica-se (do resumo de documentos para perfil contributivo do procedimento administrativo, evento 9, item 2, fl.69) que, de fato, o período de 06/09/1984 a 15/07/1985 foi acolhido pelo INSS, e computado ao autor, como tempo contribuído. Falta-lhe, pois, ao autor, interesse de agir quanto ao ponto. Isso colocado, acolho os embargos e os provejo no mérito para modificar, integrando-o, o dispositivo da sentença embargada, que passará a ser de total improcedência. Mantém-se os demais termos da sentença”. O autor recorreu (Evento 32). Na peça recursal, o autor sustenta que a sentença do Evento 15, ao calcular o tempo de contribuição do autor, deveria ter computado a especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002, eis que a especialidade do mencionado período já havia sido reconhecida no processo 5004059-47.2019.4.02.5121 e computada na via administrativa quando do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a presente demanda (NB 190.434.239-3; DER em 02/05/2022). Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 e da coisa julgada. Ao analisar o processo 5004059-47.2019.4.02.5121, mencionado no recurso interposto pelo autor na presente demanda, verifica-se que o autor ajuizou aquele processo com o objetivo de obter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.556.581-0 (referente ao indeferimento administrativo com DER em 20/11/2018). Bem assim, observa-se que, na manifestação do Evento 8, EMENDAINIC2, daquele processo (Evento 8, EMENDAINIC2, Páginas 5/6; “IV – do Pedido”; item “e.1”), o autor pediu expressamente o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 (e também de diversos outros). Ou seja, no processo 5004059-47.2019.4.02.5121, houve pedido declaratório da especialidade do referido período. Transcrevo (grifos nossos). “e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a: e.1) A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum de todos os períodos de atividade conforme PPP relacionado abaixo: 11/11/1991 a 27/04/1993 - Ruído, radiação ionizante, Tinta Zarcão, Vernizes, Aguarrás, Redutor, Óleo Diesel, Maquinário. 08/07/1994 a 04/02/1995 – Mecânico de Manutenção. 25/03/1998 a 30/09/1996 – Radiação não ionizante, ruído e poeiras totais. 01/10/1998 a 31/07/2002 – Radiação não ionizante, ruído e poeiras totais. 25/07/2007 a 28/02/2010 - Ruído e poeiras totais. 01/03/2010 a 01/07/2013 – Ruído e poeiras totais. 02/07/2017 a 27/06/2016 - Ruído e poeiras totais. 28/06/2016 até a presente data - Ruído e poeiras totais”. Observa-se também que a sentença do processo 5004059-47.2019.4.02.5121 (Evento 32 daquele processo) enfrentou o mérito do mencionado pedido declaratório, eis que examinou a especialidade alegada e pedida. Ao final, a mencionada sentença reconheceu a especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 (e do período de 25/03/1996 a 30/09/1996) e julgou improcedente o pedido condenatório de aposentadoria requerida em 20/11/2018 (NB 189.556.581-0). Naquele processo ninguém recorreu e a sentença transitou em julgado em 08/02/2021 (Evento 38 daqueles autos). Desse modo, impõe-se reconhecer que, após a preclusão do referido julgamento, formou-se a coisa julgada quanto à declaração positiva da especialidade do período ora em exame (de 01/10/1998 a 31/07/2002). Enfim, a especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 é incontroversa e deveria ter sido computada pela sentença do Evento 15 quando realizou a totalização do tempo de contribuição do autor (demonstrativo da sentença no Evento 26, SENT1, Página 2). Somente a título de informação, não custa mencionar que, em relação ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a presente demanda (NB 190.434.239-3; DER em 02/05/2022), verifica-se que, embora já houvesse coisa julgada quanto à declaração positiva da especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 e o próprio INSS já tivesse reconhecido a especialidade do referido período (Evento 9, PROCADM2, Páginas 7/8; e Evento 9, PROCADM2, Página 80; item 4), ao realizar a contagem administrativa do tempo de contribuição do autor (Evento 1, PROCADM6, Páginas 89/100), o INSS não computou a especialidade dos subperíodos de 14/04/1999 a 30/04/1999 e de 09/08/2000 a 31/07/2002, em que o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário. Cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do Tema 998 (REsp 1.759.098 e 1.723.181), j. em 26/06/2019, deve ser computada a especialidade dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença não acidentário. A tese fixada pelo STJ foi a seguinte: “O SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, QUANDO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEJA ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO, FAZ JUS AO CÔMPUTO DESSE MESMO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ” Bem assim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 1.279.819 (Tema 1107, julgado em 10/11/2020 e com trânsito em julgado em 05/12/2020), que não há repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, e, portanto, deve ser aplicada a tesa já firmada pelo STJ. Enfim, o INSS, equivocadamente, deixou de computar a especialidade dos subperíodos de 14/04/1999 a 30/04/1999 e de 09/08/2000 a 31/07/2002 em sede administrativa. Da totalização. A totalização a ser adotada é aquela já encontrada pela sentença do Evento 15 (35 anos e 10 dias até 02/05/2022 – DER) com o acréscimo decorrente do cômputo da especialidade do período de 01/10/1998 a 31/07/2002 (reconhecida no processo 5004059-47.2019.4.02.5121 e, erroneamente, não computada pela referida sentença). Elaboramos abaixo o demonstrativo dos períodos contributivos do autor até a DER. Levamos em consideração aqueles períodos que já haviam sido computados pela sentença do Evento 15 e também o acréscimo decorrente do cômputo da especialidade do período acima mencionado. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 24/10/1978 08/03/1979 135 - 4 15 - - - - 2 12/03/1979 07/04/1979 26 - - 26 - - - - 3 20/04/1979 12/07/1979 83 - 2 23 - - - - 4 06/02/1980 07/04/1980 62 - 2 2 - - - - 5 06/09/1984 13/05/1985 248 - 8 8 - - - - 6 21/02/1986 03/02/1987 343 - 11 13 - - - - 7 02/06/1987 30/09/1987 119 - 3 29 - - - - 8 23/02/1988 13/06/1988 111 - 3 21 - - - - 9 01/12/1988 21/02/1989 81 - 2 21 - - - - 10 04/09/1989 05/11/1991 782 2 2 2 - - - - 11 11/11/1991 27/04/1993 527 1 5 17 - - - - 12 03/01/1994 01/06/1994 149 - 4 29 - - - - 13 08/07/1994 04/02/1995 207 - 6 27 - - - - 14 21/03/1995 18/06/1995 88 - 2 28 - - - - 15 11/09/1995 07/03/1996 177 - 5 27 - - - - 16 25/03/1996 30/09/1996 186 - 6 6,4 74 - 2 14 17 01/10/1996 30/09/1998 720 2 - - - - - - 18 01/10/1998 31/07/2002 1.381 3 10 1,4 552 1 6 12 19 01/08/2002 13/11/2019 6.223 17 3 13 - - - - 20 14/11/2019 02/05/2022 889 2 5 19 - - - - Total 12.537 34 9 27 - 626 1 8 26 Total Geral (Comum + Especial) 13.163 36 6 23 Portanto, a nova totalização até a EC 103 (13/11/2019) passa a ser de 34 anos, 1 mês e 4 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à EC 103. Até 02/05/2022, DER, a nova totalização passa a ser de 36 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição. O autor tinha 57 anos, 8 meses e 4 dias de idade. A soma do tempo de contribuição e idade era de 94 anos, 2 meses e 27 dias. Desse modo, o autor não cumpre a regra de transição do art. 15 da EC 103, pois, embora tenha atingido os 35 anos de contribuição, não atingiu, na soma do tempo de contribuição e idade, os 99 pontos (96 + 3). O autor também não cumpre a regra de transição do art. 16 da EC 103, pois não tinha mais de 62 anos e 6 meses de idade (61 + 1 anos e 6 meses). A regra de transição do art. 17, por sua vez, permite aos segurados para os quais estejam faltando até 2 anos de tempo de contribuição no momento da promulgação da emenda a concessão da aposentadoria desde que cumpra os 35 anos de contribuição (se homem) e mais o adicional de 50% do tempo que faltava no momento da emenda para completar 35 anos. O autor contava com 34 anos, 1 mês e 4 dias de contribuição na data de publicação da EC 103 (13/11/2019 – faltavam 10 meses e 26 dias para completar os 35 anos de contribuição) e, portanto, o adicional de 50% do tempo que faltava no momento da emenda para completar 35 anos de contribuição era de 5 meses e 13 dias. Assim, na DER, o autor atinge os 35 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de contribuição necessários para se enquadrar na mencionada regra de transição do art. 17 da EC 103. O autor não cumpre a regra de transição do art. 18, pois não tinha 65 anos de idade. O autor também não cumpre a regra de transição do 20 da EC 103 (pedágio de 100%), pois não tinha 60 anos de idade. Enfim, o benefício é devido. Os juros também são devidos. Da tutela provisória. Como a controvérsia é a respeito de questão de fato e, em relação ao tema, não há mais recurso, impõe-se o deferimento da tutela provisória de evidência (requerida). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DER/DIB em 02/05/2022 e totalização de 36 anos, 6 meses e 23 dias (regime do art. 17 da EC 103/2019). DEFERE-SE A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e (ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB/DER até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano). Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Intime-se especificamente a AADJ/INSS, para a implantação da referida aposentadoria deferida no presente julgamento. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061208 processada no TRF2 com o no. 50012036920264029388/TRF (JOAQUIM MAXIMO DE OLIVEIRA)

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061208

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(125)