Cumprimento de sentença 5003206-61.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 36.280,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

HEVERTON TAVARES FERNANDEZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DA SILVA BARROS

OAB/RJ 217410·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

16/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

05/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046850-29.2026.4.02.9666/TRF (HEVERTON TAVARES FERNANDEZ)

30/04/2026, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046851-14.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/04/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 02:02

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

16/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:25

05/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046850-29.2026.4.02.9666/TRF (HEVERTON TAVARES FERNANDEZ)

30/04/2026, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046851-14.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/04/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/04/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:25

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012544 processada no TRF2 com o no. 50468502920264029666/TRF (HEVERTON TAVARES FERNANDEZ)

01/04/2026, 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012544 processada no TRF2 com o no. 50468511420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/04/2026, 09:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012544

27/03/2026, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/03/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/03/2026, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/03/2026, 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2026, 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012544

09/03/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

11/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

10/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/02/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/02/2026, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 13:50

Decisão interlocutória

09/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/01/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/01/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/01/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/11/2025, 02:02

Decisão interlocutória

07/11/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/11/2025, 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:47

Transitado em Julgado

05/11/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

28/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

13/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/10/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/10/2025, 19:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 13:36

Julgado procedente o pedido

09/10/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 09:21

Convertido o Julgamento em Diligência

24/09/2025, 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/09/2025, 08:26

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/09/2025, 08:26

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/08/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2025, 12:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/08/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/08/2025, 21:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/07/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/07/2025, 22:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

02/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

19/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

12/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18

11/06/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003206-61.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: HEVERTON TAVARES FERNANDEZ ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 10/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

10/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/06/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEVERTON TAVARES FERNANDEZ <br/> Data: 23/06/2025 às 14:30. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da nomeação da perita. <br/> Perito: MORJANA MARTINS

10/06/2025, 12:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: HEVERTON TAVARES FERNANDEZ ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA BARROS (OAB RJ217410) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponíveis ao juízo, informo que a perícia está marcada CONFORME DESIGNADO NA DESCRIÇÃO DESTE EVENTO, a ser realizada pelo perito DR DANIEL CARNEIRO MAFFRA – CRM: 52.120635-4 (NEUROLOGIA, PSIQUIATRIA e MEDICINA DO TRABALHO). A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimo as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. Intimo o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art. V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita: V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEVERTON TAVARES FERNANDEZ <br/> Data: 07/08/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

09/06/2025, 11:59

Determinada a citação

05/06/2025, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/05/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/05/2025, 16:52

Determinada a intimação

09/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/04/2025, 17:20

Juntada de Petição

03/04/2025, 16:35

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 18:25

PETIÇÃO

•09/02/2026, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 13:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/01/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 12:24

SENTENÇA

•09/10/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:50