Procedimento Comum Cível 5054302-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054302-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 04:19

Transitado em Julgado

06/08/2025, 04:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

05/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:24

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054302-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL ACHE CORDEIRO (OAB RJ154166) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na medida em que a ré comprova o cancelamento da Notificação de Lançamento n. 2018/216221447751686, bem como a determinação de restituição dos valores devidos ao autor, que, contudo, será efetivada pela via administrativa. Condeno a União Federal ao pagamento das custas, dispensado o pagamento de honorários na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002). Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

09/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 12:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

06/06/2025, 20:41

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 18:05

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2025, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:24

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

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