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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ECLEIDIRA MARIA FONSECA PAES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229, 230 e 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00590347220164025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(25)