Procedimento Comum Cível 5001827-14.2022.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001827-14.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-14.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DARCILIA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 21/03/2017 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a proceder à revisão (TETO-RMA) da renda mensal do benefício de aposentadoria especial NB 043.245.938-3, com DIB em 11/12/1990, o que conduz a uma nova renda mensal de R$ 5.081,63 para o mês de 12/2022, e do benefício de pensão por morte NB 167.468.403-4, com DIB em 27/12/2022, o que conduz a uma nova renda mensal de R$ 5.582,67 para o mês de 09/2024; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 21/03/2017 (marco prescricional) até a véspera do início do pagamento na via administrativa da nova RMI. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC., de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96) e a gratuidade deferida à parte autora, o que torna prescindível a condenação da ré ao reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Deixo de determinar vista ao MPF, tendo em vista que, com a habilitação da autora MARIA DARCILIA CORREIA DOS SANTOS, não há mais parte com incapacidade neste feito.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM04 Número: 50018271420224025103/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)