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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 74.843,57

Órgão julgador

Partes do Processo

ELIS CARVALHO VIANA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(28)