Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001419-76.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001419-76.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001419-76.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PEDRO PAULO COELHO ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ242762) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS SENTENÇA Do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o tempo total de 35 anos, 10 meses e 12 dias, com DIB em 31/10/2023. Destaco que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, no caso, comprovou 35 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de contribuição, antes da EC 103/2019, de modo que a ela não se aplicam as novas regras da Reforma da Previdência, apesar do requerimento administrativo ter sido feito após 13/11/2019 (DER em 31/10/2023); ou conceder à parte autora, a contar de 31/10/2023 (DER), o benefício de aposentadoria conforme o art. 20 da EC 103/19, porque cumpriu a idade mínima (60 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 100% (00 ano, 00 mês e 00 dia); reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição os períodos de 01/03/2004 a 31/05/2004; 01/08/2004 a 31/08/2004; 01/12/2004 a 31/01/2005; 01/03/2005 a 30/04/2005; 01/06/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2007 a 31/01/2007 (MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviço); 01/08/1985 a 17/02/1986 (Artesania Estamparia de Macaé Ltda) e 08/02/1993 a 31/12/1993 (Vigthom Vigilância e Segurança Ltda). Bem como, condeno o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 01/08/1985 a 17/02/1986 e 01/07/1986 a 05/08/1987 (Artesania Estamparia de Macaé Ltda); 01/06/1989 a 01/02/1993 (Gráfica Silva Santos Ltda); 08/02/1993 a 31/12/1993 (Vigthom Vigilância e Segurança Ltda) e 04/05/1994 a 31/12/1994 e 01/01/1995 a 28/04/1995 (Município de Macaé). DIP ora fixada em 01/06/2025. Pagar os valores atrasados entre a DIB 31/10/2023 e a efetiva implantação do benefício. O INSS deverá implantar o benefício mais vantajoso à parte autora. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5016207-88.2026.4.02.9666/TRF (TEIXEIRA, FREITAS & HIPOLITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5016206-06.2026.4.02.9666/TRF (PEDRO PAULO COELHO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(98)