Execução Fiscal 5063231-09.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5063231-09.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063231-09.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando erro na decisão do evento 127, na medida em que não foi deferida a liberação da restrição relativa ao licenciamento dos veículos indisponibilizados pelo Sistema RENAJUD. A parte exequente foi intimada para resposta (evento 138), mas quedou-se inerte (evento 141). É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como erro material aquele que é "(...) reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito" (REsp 1151982/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/10/2012). Verifica-se que não houve erro na decisão do evento 127, na medida em que a parte exequente concordou apenas com a liberação da restrição judicial de circulação, requerendo a manutenção da restrição judicial de licenciamento e transferência, consoante manifestação do evento 124. Ademais, o parcelamento de dívidas tributárias durante uma execução fiscal pode suspender a ação executória. No entanto, se o parcelamento é feito depois da constrição, esta se mantém até a quitação total do débito, consoante tese fixada no Tema 1012 do STJ. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de erro material para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)